MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples. Referência Legislativa: - Art. 543-C da Lei 5.869/1973, Código de Processo Civil de 1973 - Art. 31 da Lei 8.212/91, Lei Orgânica da Seguridade Social - Art. 3º e Art. 4º da Lei 9.317/1996 - Art. 23 da Lei 9.711/98 - Art. 2º, § 1º da Resolução 8/2008, Superior Tribunal de Justiça Precedentes: RESP 1112467 DF 2009/0045520-0 DECISÃO:12/08/2009 DJE DATA:21/08/2009 RT VOL.:00889 PG:00242 EDcl no REsp 806226 RJ 2005/0213340-8 DECISÃO:04/03/2008 DJE DATA:26/03/2008 AgRg no Ag 918369 RS 2007/0157835-3 DECISÃO:23/10/2007 DJ DATA:08/11/2007 PG:00197 REsp 826180 MG 2006/0021031-9 DECISÃO:13/02/2007 DJ DATA:28/02/2007 PG:00212 REsp 511201 MG 2003/0032052-5 DECISÃO:12/09/2006 DJ DATA:10/10/2006 PG:00293 REsp 855160 SP 2006/0115285-5 DECISÃO:05/09/2006 DJ DATA:25/09/2006 PG:00243 EREsp 523841 MG 2004/0102144-6 DECISÃO:24/05/2006 DJ DATA:19/06/2006 PG:00089 EREsp 584506 MG 2005/0030715-7 DECISÃO:09/11/2005 DJ DATA:05/12/2005 PG:00210 EREsp 511001 MG 2004/0104873-9 DECISÃO:09/03/2005 DJ DATA:11/04/2005 PG:00175 Data do Julgamento: 10-03-2010 DJ de 13-05-2010 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2010. Ano LXII. Nº 737