MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
DPVAT — INDENIZAÇÃO - A PARTIR DE QUANDO SÃO CONTADOS
- Recurso
- RESP 1098365
- Tribunal
Ementa
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Referência Legislativa: - Art. 219, Art 543-C da Lei 5.869/73, Código de Processo Civil de 1973 - Art. 405, Art 757 da Lei 10.406/2002, Código Civil de 2002 - Art. 2º, § 1º da Resolução 8/2008, Superior Tribunal de Justiça - Art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.945/2009 - Art. 31 da Lei 11.945/80 Precedentes: RESP 1098365 PR 2008/0225191-0 DECISÃO:28/10/2009 DJE DATA:26/11/2009 AgRg no Ag 998663 PR 2008/0007977-5 DECISÃO:07/10/2008 DJE DATA:03/11/2008 REsp 1004919 SP 2007/0265358-7 DECISÃO:22/04/2008 DJE DATA:26/05/2008 AgRg no REsp 936053 SP 2007/0063427-5 DECISÃO:15/04/2008 DJE DATA:07/05/2008 AgRg no REsp 955345 SP 2007/0120534-7 DECISÃO:06/12/2007 DJ DATA:18/12/2007 PG:00278 AgRg no REsp 707801 MG 2004/0171865-4 DECISÃO:25/09/2007 DJ DATA:15/10/2007 PG:00256 RT VOL.:00869 PG:00194 REsp 546392 MG 2003/0087644-5 DECISÃO:18/08/2005 DJ DATA:12/09/2005 PG:00334 RSTJ VOL.:00203 PG:00402 Data do Julgamento: 10-03-2010 DJ de 13-05-2010 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2010. Ano LXII. Nº 737
Nota da redação
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