MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. Referência Legislativa: - Art. 543-C da Lei 5.869/73, Código de Processo Civil de 1973 - Art. 178, § 10, inc. 2 da Lei 3.071/16, Código Civil de 1916 - Art. 14, Art. 75 da Lei Complementar 109/2001 - Art. 36 da Lei 6.435/77 - Art. 103, Par único, da Lei 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social - Súmula 291, Superior Tribunal de Justiça - Art. 2º, § 1º da Resolução 8/2008, Superior Tribunal de Justiça Precedentes: REsp 1110561 SP 2008/0271751-8 DECISÃO:09/09/2009 DJE DATA:06/11/2009 RESP 1111973 SP 2009/0033555-0 DECISÃO:09/09/2009 DJE DATA:06/11/2009 AgRg no REsp 1041207 RN 2008/0060625-0 DECISÃO:23/06/2009 DJE DATA:01/07/2009 AgRg no REsp 858978 MG 2006/0120835-0 DECISÃO:14/04/2009 DJE DATA:28/04/2009 AgRg nos EDcl no Ag 915362 GO 2007/0133015-4 DECISÃO:05/03/2009 DJE DATA:19/03/2009 AgRg no REsp 903092 MG 2006/0252004-9 DECISÃO:18/09/2008 DJE DATA:03/10/2008 AgRg no Ag 989917 DF 2007/0287080-8 DECISÃO:19/06/2008 DJE DATA:30/06/2008 EDcl no AgRg no Ag 690041 MS 2005/0109728-5 DECISÃO:11/12/2007 DJ DATA:11/02/2008 PG:00090 EDcl no Ag 638077 GO 2004/0153106-5 DECISÃO:13/11/2007 DJ DATA:03/12/2007 PG:00308 AgRg no REsp 954935 DF 2007/0119653-4 DECISÃO:06/09/2007 DJ DATA:12/11/2007 PG:00234 AgRg no REsp 681326 MG 2004/0113152-7 DECISÃO:28/06/2007 DJ DATA:03/09/2007 PG:00166 REsp 678689 MG 2004/0093641-0 DECISÃO:26/10/2006 DJ DATA:20/11/2006 PG:00301 REsp 771638 MG 2005/0128550-2 DECISÃO:28/09/2005 DJ DATA:12/12/2005 PG:00268 Data do Julgamento: 10-03-2010 DJ de 13-05-2010 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2010. Ano LXII. Nº 737