CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Ementa

As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. Precedentes EREsp 149946 MS 1998/0018824-0 DECISÃO:06/12/1999 DJ DATA:20/03/2000 PG:00033 JSTJ VOL.:00020 PG:00144 RDDT VOL.:00059 PG:00166 RJADCOAS VOL.:00007 PG:00051 RSTJ VOL.:00133 PG:00017Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual REsp 1135489 AL 2009/0069502-3 DECISÃO:09/12/2009 DJE DATA:01/02/2010Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual REsp 909343 DF 2006/0262321-6 DECISÃO:03/05/2007 DJ DATA:17/05/2007 PG:00220Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual AgRg no Ag 889766 RR 2007/0105684-3 DECISÃO:25/09/2007 DJ DATA:08/11/2007 PG:00188Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual REsp 40356 SP 1993/0030823-8 DECISÃO:29/11/1995 DJ DATA:03/06/1996 PG:19234 RDR VOL.:00006 PG:00201Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual REsp 557040 MT 2003/0107149-8 DECISÃO:26/10/2004 DJ DATA:28/03/2005 PG:00241Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual REsp 422168 AM 2002/0031898-4 DECISÃO:01/06/2006 DJ DATA:02/08/2006 PG:00233Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual REsp 919769 DF 2007/0014615-2 DECISÃO:11/09/2007 DJ DATA:25/09/2007 PG:00224Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual AgRg no Ag 1070809 RR 2008/0152565-9 DECISÃO:03/03/2009 DJE DATA:02/04/2009Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual AgRg no REsp 977245 RR 2007/0107286-9 DECISÃO:28/04/2009 DJE DATA:15/05/2009Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual REsp 620112 MT 2004/0000852-0 DECISÃO:07/05/2009 DJE DATA:21/08/2009Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual Data do Julgamento: 24-03-2010 DJ de 13-05-2010 EMEN