CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Ementa

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens. Referência Legislativa: - Art. 543-C, da Lei 5.869/73, Código de Processo Civil de 1973 - Art. 3º, § 4º e § 5º, da Lei 9.964/2000 - Art. 2º, § 1º, da Resolução 8/2008, Superior Tribunal de Justiça Precedentes: RESP 1133710 GO 2009/0136168-1 DECISÃO:25/11/2009 DJE DATA:18/12/2009 AgRg no REsp 1079942 SP 2008/0172381-0 DECISÃO:25/11/2008 DJE DATA:18/12/2008 AgRg no REsp 956516 RJ 2007/0033618-3 DECISÃO:21/10/2008 DJE DATA:21/11/2008 REsp 871758 PR 2006/0164537-3 DECISÃO:26/08/2008 DJE DATA:04/09/2008 EREsp 715759 SC 2005/0080279-0 DECISÃO:09/05/2007 DJ DATA:08/10/2007 PG:00205 AgRg no REsp 917432 PR 2007/0008758-2 DECISÃO:16/08/2007 DJ DATA:20/09/2007 PG:00257 AgRg nos EREsp 388570 SC 2005/0113458-6 DECISÃO:12/12/2005 DJ DATA:06/03/2006 PG:00140 EDcl no AgRg nos EREsp 415587 SC 2003/0208065-7 DECISÃO:18/10/2004 DJ DATA:03/11/2004 PG:00123 EREsp 447184 PR 2003/0085229-5 DECISÃO:23/06/2004 DJ DATA:02/08/2004 PG:00288 EREsp 449292 RS 2003/0060383-9 DECISÃO:12/11/2003 DJ DATA:19/12/2003 PG:00309 Data do Julgamento: 14-04-2010 DJ de 13-05-2010 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2010. Ano LXII. Nº 737