CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEI 5.172 DE 25-10-1966
Em revisão editorial
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA — RECUSA - QUANDO É LEGÍTIMA
- Recurso
- REsp 1123557
- Tribunal
Ementa
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Referência Legislativa: - Art. 543-C, da Lei 5.869/73, Código de Processo Civil de 1973 - Art. 150, Art. 205 e Art. 206 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - Art. 2º, § 1º, da Resolução 8/2008, Superior Tribunal de Justiça Precedentes: REsp 1123557 RS 2009/0027774-0 DECISÃO:25/11/2009 DJE DATA:18/12/2009 REsp 600769 PR 2003/0187929-2 DECISÃO:14/09/2004 DJ DATA:27/09/2004 PG:00249 AgRg no REsp 1070969 SP 2008/0144363-7 DECISÃO:12/05/2009 DJE DATA:25/05/2009 REsp 507069 RS 2003/0010120-0 DECISÃO:03/06/2004 DJ DATA:30/08/2004 PG:00248 REsp 505804 RS 2003/0038815-6 DECISÃO:09/08/2005 DJ DATA:05/09/2005 PG:00341 REsp 603448 PE 2003/0194605-3 DECISÃO:07/11/2006 DJ DATA:04/12/2006 PG:00281 AgRg no Ag 937706 MG 2007/0183275-8 DECISÃO:06/03/2008 DJE DATA:04/03/2009 REsp 1050947 MG 2008/0087530-7 DECISÃO:13/05/2008 DJE DATA:21/05/2008 Data do Julgamento: 28-04-2010 DJ de 13-05-2010 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2010. Ano LXII. Nº 737