CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEI 5.172 DE 25-10-1966
Em revisão editorial
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES — ESTADOS E DISTRITO FEDERAL - PARTES LEGÍTIMAS
- Recurso
- REsp 989419
- Tribunal
Ementa
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Referência Legislativa: - Art. 157, inc. 1, da Constituição Federal de 1988 - Art. 43, da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - Art. 543-C, da Lei 5.869/73, Código de Processo Civil de 1973 - Art. 2º, § 1º, da Resolução 8/2008, Superior Tribunal de Justiça Precedentes: REsp 989419 RS 2007/0222590-5 DECISÃO:25/11/2009 DJE DATA:18/12/2009 RMS 10044 RJ 1998/0055981-7 DECISÃO:16/03/2000 DJ DATA:17/04/2000 PG:00043 REsp 874759 SE 2006/0179929-1 DECISÃO:07/11/2006 DJ DATA:23/11/2006 PG:00235 REsp 594689 MG 2003/0172080-5 DECISÃO:02/08/2005 DJ DATA:05/09/2005 PG:00351 REsp 694087 RJ 2004/0144295-0 DECISÃO:07/08/2007 DJ DATA:21/08/2007 PG:00177 REsp 884046 PE 2006/0185458-9 DECISÃO:19/08/2008 DJE DATA:24/09/2008 REsp 818709 RO 2006/0004711-3 DECISÃO:04/09/2008 DJE DATA:11/03/2009 AgRg no REsp 1045709 RS 2008/0071658-1 DECISÃO:03/09/2009 DJE DATA:21/09/2009 Data do Julgamento: 28-04-2010 DJ de 13-05-2010 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2010. Ano LXII. Nº 737