DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS
ÁREA LICENCIADA — AVALIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - JUÍZO COMPETENTE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel. Precedentes: CC 23928 - SC 1998-0083288-2 DECISAO: 28-04-1999 DJ 24-05-1999 - PÁG. 88 CC 19914 - DF 1997-0040005-0 DECISAO: 00-00-0000 DJ 06-10-1997 - pág. 49.846 CC 10462 - RJ 1994-0026208-6 DECISAO: 00-00-0000 DJ 24-10-1994 - PÁG. 28.680 CC 9666 - SC 1994-0020001-3 DECISAO: 09-08-1994 DJ 12-09-1994 - PÁG. 23.701 CC 9643 - SC 1994-0019839-6 DECISAO: 00-00-0000 DJ 12-09-1994 - PÁG. 23.701 CC 1859 - RO 1991-0004000-2 DECISAO: 02-04-1991 DJ 06-05-1991 - PÁG. 5.639 CC 1671 - RO 1991-0001556-3 DECISAO: 16-04-1991 DJ 06-05-1991 - PÁG. 5.638 Decisão de 10-04-2000 DJ 25-04-2000 - PÁG. 44