PETIÇÃO (MOD) TRIBUTÁRIO

Ementa

Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei nº 8.177/1991. Referência Legislativa: - Art. 543C da Lei 5.869/73, Código de Processo Civil. - Lei 8.177/91. - Art. 2º, § 1º da Resolução 8/2008, Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: REsp 969.129 MG 2007/0157291-2 DECISÃO:09-12-2009 DJE DATA:15-12-2009 RT VOL.: 894 PG: 164 REsp 717.633 PR 2005/0005713-0 DECISÃO: 03-11-2009 DJE DATA: 13-11-2009 AgRg no REsp 1.046.885 SP 2008/0076601-0 DECISÃO: 15-10-2009 DJE DATA: 09-11-2009 AgRg no REsp 534.525 DF 2003/0053219-0 DECISÃO: 20-10-2009 DJE DATA: 09-11-2009 AgRg no Ag 696.606 DF 2005/0125493-1 DECISÃO: 08-09-2009 DJE DATA: 21-09-2009 AgRg no REsp 577.209 RS 2003/0150992-6 DECISÃO: 26-05-2009 DJE DATA: 21-08-2009 AgRg no REsp 1.028.827 DF 2008/0024438-3 DECISÃO: 02-06-2009 DJE DATA: 29-06-2009 AgRg no Ag 984.064 DF 2007/0276014-5 DECISÃO: 12-05-2009 DJE DATA: 25-05-2009 RESP 976.272 SP 2007/0181234-8 DECISÃO: 05-05-2009 DJE DATA: 21-05-2009 AgRg no REsp 772.065 RS 2005/0129575-0 DECISÃO: 14-10-2008 DJE DATA: 27-11-2008 AgRg no Ag 1.043.901 SP 2008/0090663-9 DECISÃO: 18-09-2008 DJE DATA: 03-10-2008 REsp 721.806 PB 2005/0013367-1 DECISÃO: 18-03-2008 DJE DATA: 30-04-2008 AgRg no Ag 844.440 SP 2006/0271563-9 DECISÃO: 14-06-2007 DJ DATA: 29-06-2007 PG: 600 EREsp 752.879 DF 2006/0076514-1 DECISÃO: 19-12-2006 DJ DATA: 12-03-2007 PG: 184 AgRg nos EREsp 725.917 DF 2005/0135520-4 DECISÃO: 22-05-2006 DJ DATA: 19-06-2006 PG: 74 Data do Julgamento: 18-08-2010 DJ de 24-08-2010 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2010. Ano LXII. Nº 741