CORREÇÃO MONETÁRIA

Resumo do acórdão

- ... Ensina-nos o Prof. LUSO PINTO FURTADO que é da essência da locação a temporariedade e não a perpetuidade, apesar de não se impedir a prorrogação sucessiva, ou a fixação de um prazo determinado ou indeterminado para o término da relação "ex locato" ("Curso de Direito de Arrendamento Vinculístico", pp. 50-54, Almedina, 1984, Coimbra). - E, esclarece ainda o civilista que as modernas legislações transformaram a obrigação da cláusula 8ª do indigitado contrato em obrigação "ex lege" no sentido adotado pelo legislador pátrio. - O art. 524 do CC, assegura ao proprietário o direito de dispor de seus bens, juntamente com os de gozar e de usar oriundos do princípio romano adotado pelos intérpretes da Idade Média : "jus utendi fruendi et abutendi". - Ora, para o exercício pleno desse seu direito necessita o locador mostrar aos interessados o imóvel e, justamente por isso também é que se estipulou a faculdade das visitas na cláusula 8ª. - O locatário obstou o locador proprietário de exercer um direito assegurado pela citada norma legal e pela cláusula 8ª do contrato de locação. - Tais infrações são daquelas a serem consideradas "graves", pois evidentes os prejuízos causados ao locador em não poder exercitar um direito que é inerente ao da propriedade, ou seja, o de dispor da coisa, depois de ensejar ao locatário a preferência recusada. Ac. de 20-12-1989 VENCIDO O JUIZ CORREA VIANNA. Revista dos Tribunais - Dezembro de 1989 - Vol. 650 - Pág. 148. EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1991 - ANO XLIII - Nº 516