ATO ADMINISTRATIVO

Ementa

Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. Referência Legislativa: - Art. 543-C da Lei 5.869/73, Código de Processo Civil - Art. 20, § 4º, Art. 463, Art. 535, inc 2 da Lei 5.869/63, Código de Processo Civil - Art. 2, § 1º da Resolução 8/2008, Superior Tribunal de Justiça Precedentes: RESP 886.178 RS 2006/0198875-6 DECISÃO: 02/12/2009 DJE DATA: 25/02/2010 EREsp 462.742 SC 2004/0103249-0 DECISÃO: 15/08/2007 DJE DATA: 24/03/2008 AgRg no REsp 886.559 PE 2006/0211186-5 DECISÃO: 24/04/2007 DJ DATA: 24/05/2007 PG: 329 REsp 747.014 DF 2005/0071551-0 DECISÃO: 04/08/2005 DJ DATA: 05/09/2005 PG: 486 REsp 661.880 SP 2004/0068784-5 DECISÃO: 21/09/2004 DJ DATA: 08/11/2004 PG: 297 REsp 237.449 SP 1999/0100629-5 DECISÃO: 11/06/2002 DJ DATA: 19/08/2002 PG: 169 REsp 352.235 SE 2001/0064218-5 DECISÃO: 02/04/2002 DJ DATA: 22/04/2002 PG: 266 Data do Julgamento: 18-08-2010 DJ de 24-08-2010 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2010. Ano LXIII. Nº 743 jeam Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991. Referência Legislativa: - Art. 543-C da Lei 5.869/73, Código de Processo Civil. - Lei 8.177/91 - Art. 2º, § 1º da Resolução 8/2008, Superior Tribunal de Justiça Precedentes: REsp 969.129 MG 2007/0157291-2 DECISÃO: 09/12/2009 DJE DATA: 15/12/2009 RT VOL.: 894 PG: 164 REsp 717.633 PR 2005/0005713-0 DECISÃO: 03/11/2009 DJE DATA: 13/11/2009 AgRg no REsp 1.046.885 SP 2008/0076601-0 DECISÃO: 15/10/2009 DJE DATA: 09/11/2009 AgRg no REsp 534.525 DF 2003/0053219-0 DECISÃO: 20/10/2009 DJE DATA: 09/11/2009 AgRg no Ag 696.606 DF 2005/0125493-1 DECISÃO: 08/09/2009 DJE DATA: 21/09/2009 AgRg no REsp 577.209 RS 2003/0150992-6 DECISÃO: 26/05/2009 DJE DATA: 21/08/2009 AgRg no REsp 1.028.827 DF 2008/0024438-3 DECISÃO: 02/06/2009 DJE DATA: 29/06/2009 AgRg no Ag 984.064 DF 2007/0276014-5 DECISÃO: 12/05/2009 DJE DATA: 25/05/2009 RESP 976.272 SP 2007/0181234-8 DECISÃO: 05/05/2009 DJE DATA: 21/05/2009 AgRg no REsp 772.065 RS 2005/0129575-0 DECISÃO: 14/10/2008 DJE DATA: 27/11/2008 AgRg no Ag 1.043.901 SP 2008/0090663-9 DECISÃO: 18/09/2008 DJE DATA: 03/10/2008 REsp 721.806 PB 2005/0013367-1 DECISÃO: 18/03/2008 DJE DATA: 30/04/2008 AgRg no Ag 844.440 SP 2006/0271563-9 DECISÃO: 14/06/2007 DJ DATA: 29/06/2007 PG: 600 EREsp 752.879 DF 2006/0076514-1 DECISÃO: 19/12/2006 DJ DATA: 12/03/2007 PG: 184 AgRg nos EREsp 725.917 DF 2005/0135520-4 DECISÃO: 22/05/2006 DJ DATA: 19/06/2006 PG: 74 Data do Julgamento: 18-08-2010 DJ de 24-08-2010 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2010. Ano LXIII. Nº 743 jeam