ATO ADMINISTRATIVO

Ementa

Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. Referência Legislativa: - Art. 543-C, da Lei 5.869/73, Código de Processo Civil. - Art. 155, inc. 2, da Constituição Federal de 1988. - Art. 13, da Lei Complementar 87/96. - Art. 2º, § 1º, da Resolução 8/2008, Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: RESP 1.111.156 SP 2009/0021773-4 DECISÃO: 14/10/2009 DJE DATA: 22/10/2009 REVFOR VOL.: 403 PG: 479 RT VOL.: 892 PG: 157 REsp 975.373 MG 2007/0185033-9 DECISÃO: 15/05/2008 DJE DATA: 16/06/2008 REsp 873.203 RJ 2006/0125956-8 DECISÃO: 17/04/2007 DJ DATA: 07/05/2007 PG: 291 REsp 783.184 RJ 2005/0158143-3 DECISÃO: 01/06/2006 DJ DATA: 12/06/2006 PG: 448 AgRg no REsp 792.251 RJ 2005/0175947-7 DECISÃO: 14/03/2006 DJ DATA: 27/03/2006 PG: 226 REsp 721.243 PR 2005/0011868-0 DECISÃO: 16/08/2005 DJ DATA: 07/11/2005 PG: 229 RDDT VOL.: 124 PG: 232 EREsp 508.057 SP 2004/0069737-3 DECISÃO: 18/10/2004 DJ DATA: 16/11/2004 PG: 181 RDDT VOL.: 113 PG: 165 RSTJ VOL.: 189 PG: 49 | REsp 63.838 BA 1995/0017842-7 DECISÃO: 09/05/2000 DJ DATA: 05/06/2000 PG: 136 Data do Julgamento: 25-08-2010 DJ de 08-09-2010 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2010. Ano LXIII. Nº 743 jeam