Acórdão
ATO ADMINISTRATIVO
CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO
Em revisão editorial
TAXA REFERENCIAL (TR) — ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS RECOLHIDOS MAS NÃO REPASSADOS
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. Referência Legislativa: - Art. 543-C, da Lei 5.869/73, Código de Processo Civil. - Art. 9º, da Lei 8.177/91, com redação dada pelo Art. 30 da Lei 8.218/91. - Art. 30, da Lei 8.218/91 - Art. 22, da Lei 8.036/90, alterada pela Lei 9.964/2000 - Lei 9.964/2000 - Art. 2º, § 1º, da Resolução 8/2008, Superior Tribunal de Justiça. Data do Julgamento: 25-08-2010 DJ de 08-09-2010 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2010. Ano LXIII. Nº 743 jeam