ATO ADMINISTRATIVO
CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO
Em revisão editorial
IMPETRAÇÃO PARA CONVALIDAR — MEIO IMPRÓPRIO
- Recurso
- RESP 1.124.537
- Tribunal
Ementa
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. Referência Legislativa: - Art. 543-C, da Lei 5.869/73, Código de Processo Civil. - Art. 1º, da Lei 12.016/2009. - Art. 2º, § 1º, da Resolução 8/2008, Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: RESP 1.124.537 SP 2009/0030995-5 DECISÃO: 25/11/2009 DJE DATA: 18/12/2009 AgRg no REsp 725.451 SP 2005/0025519-8 DECISÃO: 09/12/2008 DJE DATA: 12/02/2009 AgRg no REsp 728.686 SP 2005/0031914-9 DECISÃO: 28/10/2008 DJE DATA: 25/11/2008 REsp 900.986 SP 2006/0246197-3 DECISÃO: 06/03/2007 DJ DATA: 15/03/2007 PG: 305 REsp 881.169 SP 2006/0188076-6 DECISÃO: 19/10/2006 DJ DATA: 09/11/2006 PG: 270 AgRg no REsp 660.803 PE 2004/0063220-5 DECISÃO: 13/09/2005 DJ DATA: 20/02/2006 PG: 288 Data do Julgamento: 25-08-2010 DJ de 08-09-2010 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2010. Ano LXIII. Nº 743 jeam