ATO ADMINISTRATIVO

Ementa

O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Referência Legislativa: - Art. 4º, § único, Art. 543-C, da Lei 5.869/73, Código de Processo Civil. - Art. 165, inc 1, da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional. - Art. 66, § 2º, da Lei 8.383/91 - Art. 2º, § 1º, da Resolução 8/2008, Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: RESP 1.114.404 MG 2009/0085329-5 DECISÃO: 10/02/2010 DJE DATA: 01/03/2010 REsp 891.758 SP 2006/0216067-3 DECISÃO: 24/06/2008 DJE DATA: 13/08/2008 REsp 798.166 RJ 2005/0191225-8 DECISÃO: 11/09/2007 DJ DATA: 22/10/2007 PG: 234 EREsp 609.266 RS 2006/0041965-5 DECISÃO: 23/08/2006 DJ DATA: 11/09/2006 PG: 223 EREsp 502.618 RS 2003/0199753-9 DECISÃO: 08/06/2005 DJ DATA: 01/07/2005 PG: 359 REsp 526.655 SC 2003/0040819-1 DECISÃO: 17/02/2004 DJ DATA: 14/03/2005 PG: 200 LEXSTJ VOL.: 188 PG: 106 REsp 551.184 PR 2003/0114629-1 DECISÃO: 21/10/2003 DJ DATA: 01/12/2003 PG: 341 Data do Julgamento: 25-08-2010 DJ de 08-09-2010 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2010. Ano LXIII. Nº 743 jeam