ATO ADMINISTRATIVO

Ementa

A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. Referência Legislativa: - Art. 108 e Art. 110, da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional. - Art. 543-C, da Lei 5.869/73, Código de Processo Civil. - Art. 66, da Lei 8.383/91. - Art. 74, § 12, da Lei 9.430/96. - Art. 2º, § 1º, da Resolução 8/2008, Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: REsp 960.239 SC 2007/0134994-0 DECISÃO: 09/06/2010 DJE DATA: 24/06/2010 EDcl no AgRg no REsp 1.024.138 RS 2008/0015130-5 DECISÃO: 04/05/2010 DJE DATA: 25/05/2010 RESP 1.130.033 SC 2009/0054393-4 DECISÃO: 03/12/2009 DJE DATA: 16/12/2009 AgRg no Ag 1.005.061 SC 2008/0012408-0 DECISÃO: 25/08/2009 DJE DATA: 03/09/2009 AgRg no REsp 1.024.138 RS 2008/0015130-5 DECISÃO: 16/12/2008 DJE DATA: 04/02/2009 REsp 970.678 SC 2007/0174691-6 DECISÃO: 02/12/2008 DJE DATA: 11/12/2008 REsp 1.025.992 SC 2008/0019478-7 DECISÃO: 26/08/2008 DJE DATA: 24/09/2008 REsp 1.058.339 PR 2008/0104803-7 DECISÃO: 19/08/2008 DJE DATA: 01/09/2008 REsp 987.943 SC 2007/0217670-1 DECISÃO: 19/02/2008 DJ DATA: 28/02/2008 PG: 89 Data do Julgamento: 25-08-2010 DJ de 08-09-2010 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2010. Ano LXIII. Nº 743 jeam