ATO ADMINISTRATIVO
CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO
Em revisão editorial
CONCURSO PÚBLICO — DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO - DIREITO AO PEDIDO
- Recurso
- REsp 1.110.848
- Tribunal
Ementa
O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Referência Legislativa: - Art. 543-C, da Lei 5.869/73, Código de Processo Civil. - Art. 19-A e Art. 20, inc 1, da Lei 8.036/90. - Art. 2º, § 1º, da Resolução 8/2008, Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: REsp 1.110.848 RN 2008/0274492-0 DECISÃO: 24/06/2009 DJE DATA: 03/08/2009 DECTRAB VOL.: 186 PG: 253 REsp 827.287 RN 2006/0050920-1 DECISÃO: 01/06/2006 DJ DATA: 26/06/2006 PG: 128 REsp 863.453 RN 2006/0142305-3 DECISÃO: 20/09/2007 DJ DATA: 12/11/2007 PG: 171 REsp 781.365 RN 2005/0151329-8 DECISÃO: 11/10/2005 DJ DATA: 07/11/2005 PG: 250 REsp 861.445 RN 2006/0136613-8 DECISÃO: 26/09/2006 DJ DATA: 19/10/2006 PG: 285 REsp 877.882 RN 2006/0180514-0 DECISÃO: 13/02/2007 DJ DATA: 28/02/2007 PG: 217 REsp 892.719 RN 2006/0218556-6 DECISÃO: 13/03/2007 DJE DATA: 02/06/2008 LEXSTJ VOL.: 229 PG: 167 REsp 892.451 RN 2006/0218930-6 DECISÃO: 10/04/2007 DJ DATA: 25/04/2007 PG: 309 RJPTP VOL.: 12 PG: 140 Data do Julgamento: 13-10-2010 DJ de 25-10-2010 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2010. Ano LXIII. Nº 743 jeam