ATO ADMINISTRATIVO

Ementa

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Referência Legislativa: - Art. 543-C, da Lei 5.869/73, Código de Processo Civil. - Art. 1º-A e Art. 4º, da Lei 9.873/99. - Lei 11.941/2009. - Art. 1º, do Decreto 20.910/1932 - Art. 2º, § 1º, da Resolução 8/2008, Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: RESP 1.115.078 RS 2009/0074342-0 DECISÃO: 24/03/2010 DJE DATA: 06/04/2010 LEXSTJ VOL.: 248 PG: 95 REsp 1.112.577 SP 2009/0044141-3 DECISÃO: 09/12/2009 DJE DATA: 08/02/2010 AgRg no REsp 1.102.250 RS 2008/0261949-1 DECISÃO: 21/05/2009 DJE DATA: 02/06/2009 AgRg no Ag 1.016.459 SP 2008/0037438-1 DECISÃO: 04/12/2008 DJE DATA: 11/02/2009 REsp 1.063.728 SP 2008/0118859-8 DECISÃO: 28/10/2008 DJE DATA: 17/11/2008 AgRg no REsp 1.061.001 SP 2008/0113306-0 DECISÃO: 09/09/2008 DJE DATA: 06/10/2008 AgRg no Ag 951.568 SP 2007/0221044-0 DECISÃO: 22/04/2008 DJE DATA: 02/06/2008 AgRg no Ag 889.000 SP 2007/0088233-1 DECISÃO: 11/09/2007 DJ DATA: 24/10/2007 PG: 206 AgRg no Ag 842.096 MG 2006/0267652-1 DECISÃO: 12/06/2007 DJ DATA: 25/06/2007 PG: 227 Data do Julgamento: 13-10-2010 DJ de 25-10-2010 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2010. Ano LXIII. Nº 743 jeam