PREVIDÊNCIA PRIVADA

Resumo do acórdão

- Cuida-se de inventário, ajuizado na forma de arrolamento, onde foi nomeada inventariante um dos três irmãos do "de cujus", I.C.L.R., que, representando o espólio, formulou pedido de expedição de ofício ao Banco Brasil, ... a fim de poder administrar os bens da massa. - Entendeu o Juízo que a movimentação financeira dos valores constantes na conta corrente do espólio reclama a expedição de alvará judicial, consoante o art. 992 do Código de Processo Civil e que "para o pontual atendimento de obrigações do espólio, o inventariante tanto poderá pagar e ser devidamente ressarcido, como poderá pedir, previamente, a expedição do alvará, com a posterior e indispensável prestação de contas". - Na hipótese "sub examine", a inventariante não demonstrou a ocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 992, do C.P.C., "verbis": "Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV- fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio". - Assim, não aduziu necessidade de: a) movimentação da referida conta bancária para transigir em juízo ou fora dele; b) de pagar dívidas do espólio ou c) de efetuar as despesas necessárias com a conservação e melhoramento dos bens da massa. - A lei exige do inventariante a prestação de contas do que administra. "Mutatis mutandis", deveria a Agravante, em relação ao pedido de administração dos valores depositados na conta bancária do "de cujus", declinar a razão pela qual formula o pedido, uma vez que, em perfunctória leitura, poder-se-ia imaginar que p retendeu, na verdade, a movimentação bancária da mencionada conta, o que só poderia fazê-lo, como dito, na forma do art. 992, do CPC. - Ademais, a ora recorrente não indigitou nas primeiras declarações (fls.) o valor constante na conta em testilha, não tendo o Juízo a quo conhecimento do seu "quantum". Também não trouxe essa informação nos autos deste recurso. - Não bastasse, há notícia de ajuizamento de ação declaratória de reconhecimento de união homoafetiva proposta por C.N.S., onde alega que conviveu com o autor da herança por mais de 20 anos (fls). Verifica-se, portanto, animosidade entre os interessados, pois em relação ao "de cujus" pende ação de reconhecimento de união homoafetiva. - Tal situação fática motiva a inegável dificuldade de tramitação do inventário, a merecer as providências necessárias para atendimento aos preceitos legais que regulam o seu procedimento, exigindo do Juiz algumas cautelas. - O requerimento que se formula incidentalmente em processo de inventário, a pretender o levantamento de quantia ou mesmo a expedição de alvará para a realização de atos que dependam de autorização judicial, tem natureza de jurisdição voluntária, a indicar a incidência do disposto no art. 1.109 do Código de Processo Civil, com os consectários decorrentes. - E a mais forte característica do procedimento de jurisdição voluntária é o julgamento pelo critério da equidade, autorizado o Juiz pelo disposto nos arts. 127 e 1.109 do Código de Processo Civil, a conceder a solução mais conveniente ao caso em julgamento. - Neste sentido, Arresto deste Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO FORMULADO INCIDENTALMENTE EM INVETÁRIO PELO CÔNJUGE PARA O LEVANTAMENTO DE QUANTIA INTEGRANTE DO ESPÓLIO. ... A cognição do requerimento que se formula incidentalmente em processo de inventário, a pretender o levantamento de quantia ou mesmo a expedição de alvará para a realização de atos q ue dependam de autorização judicial, tem natureza de jurisdição voluntária, a indicar a incidência do disposto no art. 1.109 do Código de Processo Civil. ... A mais forte característica do procedimento de jurisdição voluntária é o julgamento pelo critério da equidade, autorizado o juiz pelo disposto nos arts. 127 e 1.109 do Código de Processo Civil, a conceder a solução mais conveniente ao caso em julgamento. ... Quem gerencia bens inventariados não atua na satisfação dos interesses próprios e tem o dever de prestar contas de sua administração (Código de Processo Civil, arts. 917 e 919)..." ((Ap. Cível nº 2004.002.19622 - 6ª Câmara Cível) - Des. Nagib Slaibi Filho). - "Ex positis", na forma do art. 557, § 1º - A, do CPC, DOU provimento, em parte, ao recurso, para autorizar, tão somente, a remessa de ofício à instituição bancária dando-lhe ciência de que a requerente é inventariante do espólio de U.A.R..