DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Resumo do acórdão

- A condenação de juros compensatórios em ação de desapropriação por servidão, encontra apoio na Súmula nº 618 (*) do Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: "Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento ao ano)". - ....................................................................... - ... É inegável que, com a desapropriação e imissão na posse da faixa atingida, houve limitação de uso da propriedade, sendo devidos os juros compensatórios até pelo princípio constitucional da justa indenização. - Para se constituir uma servidão de passagem é indispensável o regular processo de desapropriação e se trata de desapropriação, os juros compensatórios são devidos, nos termos claros da citada Súmula de nossa Corte Maior. - Neste sentido os seguintes precedentes do extinto TFR, nas Apelações Cíveis nºs: 91.183 - SP, Rel. Eminente Min. JOSÉ DE JESUS, DJ de 12-6-1989; 100.184 - SP, Rel. Eminente Min. MIGUEL FERRANTE, DJ de 19-9-1988; 122.262 - SP. Rel. Eminente Min. PÁDUA RIBEIRO, DJ de 29-10-1987; 156.088 - ES, Rel. Eminente Min. ARMANDO ROLEMBERG, DJ de 27-6-1989 e 164.350 - SP, Rel. Eminente Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 13-3-1989. - Do Colendo Supremo Tribunal Federal podemos citar os acórdãos nos Recursos Extraordinários nºs: 94.211 - SC, Rel. Eminente Min. CUNHA PEIXOTO, DJ de 28-8-1981 e 95.969 - PR, Rel. Eminente Min. SOARES MUÑOZ, DJ de 16-4-1982. Ac. de 24-10-1990 VENCIDO O EXMO. SR. MINISTRO ARMANDO ROLEMBERG Arquivo do EMFOR - STJ/892 (*) "Na Desapropriação direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento ao ano)". ("EMFOR", Nº 434). N. da Red.: "Referência da Súmula STJ 56 "Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade." ("EMFOR", Nº 529). EMFOR 537