PREVIDÊNCIA PRIVADA

Resumo do acórdão

- ..., embora seja lícito aos interessados prevenir litígios através da transação (art. 1.025 do Código Civil), nessa hipótese o acordo normalmente se faz por escritura pública ou particular, conforme preceituam os artigos 1.029 e 1.028-II, do Código Civil. - Nessa linha de raciocínio o pedido dos apelantes pareceria efetivamente impossível, sob o ponto de vista jurídico. - Contudo, nas questões relativas a pensão alimentícia vem se desenvolvendo a idéia de que, dadas suas peculariedades, a jurisdição voluntária pode atuar para homologar acordo. - O festejado jurista YUSSEF SAID CAHALI, como bem lembra o dr. Promotor, em sua obra "Dos Alimentos" - 1ª ed. - pág. 543, assim raciocina: "como a ação de alimentos pode ser de iniciativa seja do credor, seja do devedor, nada obsta a que, chegando ambos a um acordo extrajudicial, reclamem em juízo a sua homologação". - E a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 15 de outubro de 1982, acatou essa solução, ponderando, com muita argúcia, que não se pode afirmar a inutilidade e a desnecessidade do pedido, persistindo o legítimo interesse, porque a homologação do acordo terá força de sentença e executoriedade assegurada. - E justamente no caso dos autos buscam os interessados cercar o menor de mais uma garantia, proporcionando-lhe um título executivo judicial, como execução específica, mais segura e rápida. VENCIDO O JUIZ BOMFIM MARINS Ac. de 10-04-1991 Arquivo do Ementário Forense, TJ/2.169 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1991 - ANO XLIII - Nº 517