PRODUTO INDUSTRIALIZADO

Ementa

DECRETO Nº 7.543, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA: Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo a este Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogados: I - o Decreto nº 7.222, de 29 de junho de 2010; e II - o art. 1º do Decreto nº 7.394, de 15 de dezembro de 2010, na parte em que dá nova redação ao Anexo I ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009. Brasília, 2 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega ANEXO (Anexo I ao Decreto nº 6.890, de 2009) Até 31 de dezembro de 2012: NCM ALIQUOTA (%) NCM ALIQUOTA (%) 7309.00.10 0 8480.20.00 0 8401.10.00 0 8481.10.00 0 8401.20.00 0 8481.20.90 0 8401.40.00 0 8481.30.00 0 8412.90 0 8481.40.00 0 8413.70.90 0 8481.80.21 0 8413.91.10 0 8481.80.29 0 8413.92.00 0 8481.80.94 0 8415.81.90 0 8481.80.95 0 8415.82.90 0 8481.80.96 0 8418.50 0 8481.80.97 0 8418.69.32 0 8481.90.90 0 8425.49.90 0 8483.10.11 0 8448.31.00 0 8483.10.19 0 8448.42.00 0 8483.10.20 0 8466.10.00 0 8483.10.30 0 8466.20 0 8483.10.40 0 8466.30.00 0 8483.10.90 0 8466.91.00 0 8483.40.10 0 8466.92.00 0 8483.40.90 0 8466.93.19 0 8483.60 0 8466.93.20 0 8483.90.00 0 8466.93.30 0 8905.20.00 0 8466.93.40 0 9012 .10 0 8466.93.50 0 9022.2 0 8466.93.60 0 9022.30.00 0 8466.94 0 9032.81.00 0 A partir de 1º de janeiro de 2013: NCM ALIQUOTA (%) NCM ALIQUOTA (%) 7309.00.10 5 8480.20.00 5 8401.10.00 5 8481.10.00 5 8401.20.00 5 8481.20.90 5 8401.40.00 5 8481.30.00 5 8412.90 5 8481.40.00 4 8413.70.90 5 8481.80.21 5 8413.91.10 5 8481.80.29 12 8413.92.00 5 8481.80.94 5 8415.81.90 20 8481.80.95 5 8415.82.90 20 8481.80.96 4 8418.50 15 8481.80.97 4 8418.69.32 15 8481.90.90 12 8425.49.90 5 8483.10.11 12 8448.31.00 5 8483.10.19 12 8448.42.00 5 8483.10.20 12 8466.10.00 5 8483.10.30 12 8466.20 5 8483.10.40 12 8466.30.00 5 8483.10.90 12 8466.91.00 5 8483.40.10 5 8466.92.00 5 8483.40.90 10 8466.93.19 5 8483.60 12 8466.93.20 5 8483.90.00 12 8466.93.30 5 8905.20.00 5 8466.93.40 5 9012.10 5 8466.93.50 5 9022.2 5 8466.93.60 5 9022.30.00 5 8466.94 5 9032.81.00 15