Acórdão
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS
INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS COMPENSATÓRIOS — LEGITIMIDADE
- Recurso
- REsp 18.588
- Tribunal
Ementa
A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórios, não constitui anatocismo vedado em lei. Referência: Constituição Federal, art. 5º, XXIV. Decreto nº 22.626, de 7-4-33, art. 4º. EREsp 18.588 - SP (1ª S. 04-05-93 - DJ 21-06-93). EREsp 24.943 - SP (1ª S. 04.05-93 - DJ 30-08-93). EREsp 28.259 - SP (1ª S. 15-06-93 - DJ 02-08-93). EMFOR - Nº 548