RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. JUIZ DE DIRETO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... COM PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... (qualificação), vem propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS GERADOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor) contra BANCO ... (qualificação) nos seguinte termos: FATOS O requerente é consumidor de serviços bancários, desenvolvendo a atividade da advocacia e, paralelamente, de investimentos financeiros, tendo conta em vários bancos, dentre eles o Banco ..., na agência xxx, conta n xxx. Seguindo incentivo da própria instituição, através de folders e da página do banco na Internet, o consumidor requerente há meses vinha fazendo aplicações nos fundos de ações e de renda fixa oferecidos pelo Banco. Amiúde os investimentos ultrapassavam a quantia de R$ 150.000,00, sendo constantemente transferidos de um fundo para outro, a fim de obter-se a maior rentabilidade (como é da natureza mesma da operação). Ocorre que em 08/12/2006 o consumidor efetuou através da Internet (home banking) resgate de R$ 100.374,35, dos fundos para conta-corrente, conforme impressão anexa, documentada pela Internet (doc. anexo), mas que aparece no home banking ainda na data da propositura desta ação, quanto aparecia no extrato que foi impresso no caixa eletrônico em 08/12/06 (documento anexo). Infelizmente, nos extratos posteriores o lançamento desse crédito de R$ 100.374,35 (documento n. 848486) simplesmente desapareceu, fazendo com que a conta do consumidor requerente ficasse negativa em mais de noventa mil reais, e gerando grave prejuízo a sua pessoa. Dentre os abalos psicológicos e de crédito sofridos, cita-se a devolução, em 11/12/2006 do cheque n. 001371 no valor de R$ 70.000,00, que prejudicou o crédito do requerente no Banco .... Ademais, o episódio lamentável deu-se em época de fim de ano, justamente com a pendência de encargos trabalhistas e demais obrigações fiscais e creditícias do re querente, que então teve de se valer de empréstimos para poder cobrir as despesas daí decorrentes. Some-se a tudo o desgaste psicológico de se ver privado injustamente dos recursos necessários à própria subsistência imediata e à solução de compromissos urgentes, sem contar que o banco passou a cobrar altos encargos sobre os valores que agora, subitamente, apareciam como negativos na conta (bem além do limite de crédito do requerente). Como providência inicial o requerente comunicou-se com o banco através do seguinte expediente (cópia anexa): Local e data Prezado Senhor ... M.D. Gerente do Banco ... C/c por fax para Serviço de Atendimento ao Cotista Cumprimentando-o dirijo-me a V.Sa. para solicitar providência com relação à problema que está havendo em minha conta corrente número xxx, desta agência xxX do Banco .... Eis que já há alguns meses venho fazendo aplicações no Fundo de Ações e Fundo de Investimento, atendendo a publicidade do site do Banco. Ocorre que 08/12/2006 efetuei através da Internet resgate de R$ 100.374,35, conforme impressão em anexo, que foi documentado tanto pela Internet, e aparece no home banking ainda nesta data, quanto aparecia no extrato que foi impresso no caixa eletrônico em 08/12 (cópia acompanhante, cujo original tenho em meu poder). Lamentavelmente, nos extratos posteriores esse crédito de R$ 100.374,35, documento n. 848486 simplesmente desapareceu, fazendo com que minha conta esteja negativa em mais de noventa mil reais, e gerando grave prejuízo a minha pessoa. Solicito de V.Sa. que contate com o pessoal técnico para que solucione imediatamente o problema, restabelecendo o lançamento. Com nossos respeitos, Apesar da solícita preocupação do Sr. Gerente ..., o problema não foi resolvido. Ao invés disso, a devolução do cheque ainda se deu no dia 11/12/2006. E, consoante informação obtida na agência, o problema estaria no sistema, em xxx, e tardaria semanas até que se descobrisse onde estava a falha. Agora, pas sadas algumas semanas, a situação persiste, não tendo sido corrigidos os lançamentos na conta do autor. Esgotaram-se, pois, as vias amigáveis. LEGISLAÇÃO Por isso é que vem socorrer-se do Judiciário no foro de seu domicílio e residência, para que se faça cumprir as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas