RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS nos termos do 186, c/c art. 927 do Código Civil, em face do REQUERIDO, (Nome do Banco), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu representante legal (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Dos Fatos 1. No dia (xxx), o REQUERENTE emitiu o cheque n.º (xxx), no valor de R$ (xxx) (valor expresso), em pagamento aos préstimos de (xxx). 2. O REQUERENTE mantém uma conta conjuntamente com sua esposa. Referida conta possui inscrição de n.º (xxx), junto ao REQUERIDO - banco (xxx), agência n.º (xxx), na cidade de (xxx). 3. Entretanto, no dia (xxx), percebeu o REQUERENTE, mediante simples conferência de extrato bancário, a efetiva compensação de um cheque no valor de R$ (xxx) (valor expresso). Qual não foi a surpresa do autor ao perceber que dado cheque vultoso possuía o mesmo numerário daquele de pequena quantia emitido dias atrás pelo pagamento aos préstimos de (xxx). 4. Certo de ter emitido o cheque no valor de R$ (xxx) (valor expresso), levou o fato ao conhecimento de sua esposa. 5. Sua e sposa, contudo, diante da robusta prova documental, não teve dúvidas, sendo implacável em agredir verbalmente o REQUERENTE, dizendo que era um mentiroso, um sem vergonha, que tinha gastado o dinheiro na "farra" e que, dessa forma, a família iria passar necessidades em virtude deste ato irresponsável. Segundo ela, era flagrante a contradição da "história" do marido, visto que em sua opinião o Banco nunca comete erros. 6. Com efeito, estas palavras atingiram o REQUERENTE na alma, no interior do seu ser, uma vez que houve quebra imediata da respeitabilidade e confiança entre o casal. O REQUERENTE afirmava que o cheque emitido foi de R$ (xxx) (valor expresso) e, por sua vez, a esposa, diante da prova escrita da compensação de R$ (xxx) (valor expresso), não acreditava. 7. Este sentimento de desconfiança, externado pela companheira, estava minando e atormentando a psique do REQUERENTE que, naquela noite, não conseguiu dormir. 8. Inconformado com a situação e, principalmente, desmoralizado ante sua família, o REQUERENTE dirigiu-se, no dia seguinte, à agência do REQUERIDO para esclarecer o ocorrido através do microfilme do referido cheque compensado. 9. Qual não foi a surpresa do autor ao perceber que a ordem de pagamento por ele emitida havia sido falsificada! 10. Tratava-se, ademais, de uma falsificação grosseira, perceptível a olho nu, sem necessidade de ser um perito para vislumbrar a alteração. Cabe salientar que o REQUERENTE, para não pairar nenhuma dúvida quanto a falsificação, requereu o documento original (cheque), que confirmou desta forma, e de maneira inconteste, o ardil. 11. Indignado, o REQUERENTE procurou o gerente do REQUERIDO. Este, porém, alegou não poder ressarcir o cliente visto tratar-se de um erro no preenchimento do cheque. Isto é, como se não bastasse ter sido lesado em R$ (xxx) (valor expresso), por desconto de um cheque indevido, o REQUERENTE teve ainda de ouvir que não era apto e capaz de preencher adequadamente uma simples folha de cheque. 12. Dessarte, o autor, extremamente chateado, porém, insubmisso, percebeu que a melhor forma de reaver o dinheiro ora usurpado era através das vias judiciais, confiando, é claro, no alcance da ávida e sequiosa justiça. Do Direito - Do Ato Ilícito 1. O Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária