PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ...., brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG n.º .......inscrito no CPF/MF sob o n.º ............., residente e domiciliado na rua .......... n°. .., cidade........ - fone ........, representado neste ato por seu bastante procurador judicial, ut instrumento procuratório, em anexo (doc 1), Dr. ..............., OAB/SC ........, com escritório profissional situado á Rua ........... Centro, Florianópolis/SC, onde recebe intimações e notificações, vem perante a elevada autoridade de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor do BANCO , inscrito no C.P.N.J. sob o nº. ............, agência ......, com sede na Avenida ..........., Cidade de ......, Santa Catarina, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: 1) DA RESENHA FÁTICA ... No dia 20/01/2006 o autor foi vitima de um furto dentro do estabelecimento comercial denominado ......................., com filial no bairro........, na cidade de Florianópolis, sendo sua pasta de trabalho o referido objeto de furto, contendo toda sua documentação pessoal. No mesmo dia o requerente se dirigiu imediatamente a 3ª Delegacia de Polícia de Florianópolis, sendo lavrado no ato um boletim de ocorrência. Ocorre que o meliante que efetuou o furto, conseguiu dolosamente portando tais documentos furtados abrir uma conta corrente em nome do autor, junto à agência ..... do réu Banco ....... na cidade de São José. Ainda, sendo "titular" desta conta corrente o meliante efetuou um empréstimo junto ao réu na modalidade "........", sem necessidade de garantias adicionais, sacando a vista o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). O qual seria quitado através de débito em conta corrente em 48 prestações mensais no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) c ada. Em 15/05/2006 o autor ao tentar efetuar um crediário junto a loja ..........., teve seu crédito negado, uma vez que constava restrição cadastral em seu C.P.F., através uma inscrição no SERASA, oriunda de um suposto débito junto ao Banco ............ Muito desorientado e sem saber qual o motivo de seu débito contestou a situação, uma vez que não é, e jamais foi cliente desta instituição bancária. Procurando descobrir a origem da dívida, entrou em contato com a ré, a qual explicou, simplesmente, se tratar de um débito. Até a referida data o autor sempre satisfez os pagamentos de suas contas. Tal atitude foi e é mantida pelo mesmo que sempre honrou seus compromissos, com pontualidade, construindo a reputação idônea perante a sociedade, o que inquestionavelmente sempre fez por merecer. O autor esclarece ainda que até a presente data não foi tomada nenhuma providência pelo réu. Frise-se, todavia, jamais solicitou abertura de conta corrente ou qualquer tipo de serviço junto a ré, e o débito não foi contraído por sua pessoa, conforme pode-se observar em anexo a falsificação de sua assinatura. Em conseqüência, gerou este ato da ré um grande abalo ao crédito e à imagem e honra do demandante. Como se verifica nos autos, a desídia da ré em relação ao autor lhe causa um mácula imensa, que agora merece indenização. Esgotados todos os meios amigáveis para que a Requerida se abstenha de efetuar a referida cobrança, bem como quanto ao recebimento de indenização, o Requerente vê-se compelido a ingressar com a presente medida judicial, para então declarar a inexistência deste débito junto ao Banco .......... 2) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ... Verifica-se in casu a negligência da ré perante o requerido, vez que, ocasionou um enorme abalo em sua imagem, pois agora o mesmo vê-se compelido a ingressar com ação judicial visando a reparação de seu dano sofrido. O Código Civil assim determina: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causas dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa. "Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. LIMONG