PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (...), inscrito no CPF sob o nº (...), residente e domiciliado na Rua (...), nº (...), Bairro (...), Cidade (...), CEP. (...), no Estado de (...), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (...), nº (...), Bairro (...), Cidade (...), CEP. (...), no Estado de (...), onde recebe intimações, vem à presença de V.Exa, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com fundamento no art. 5º, inciso X da CF c/c art. 953 do Código Civil, em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (...), inscrito no CPF sob o nº (...), residente e domiciliado na Rua (...), nº (...), Bairro (...), Cidade (...), Cep. (...), no Estado de (...), pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1 - Na data de (...), fez o REQUERENTE uma visita a um amigo, Sr. (...), residente à Rua (...), nº (...), nesta cidade. Durante a visita, o REQUERENTE e o Sr. (...) conversaram longamente do lado de fora do prédio onde este reside, antes de se despedirem definitivamente. Perceberam, contudo, que o REQUERIDO adentrava a garagem do edifício, e que estranhamente ele os fitara com estranho semblante, transparecendo desconfiança. 2 - No dia seguinte, o REQUERIDO constatou o arrombamento de seu automóvel, verificando que os aparelhos (...) haviam sumido e outros estavam danificados. 3 - Necessário asseverar-se que imediatamente após a preluziva constatação, o REQUERIDO, destituído de qualquer prova ou indícios, visto que o REQUERENTE verdadeiramente não havia cometido qualquer ato ilícito, interpelou o Sr. (...), afirmando ter absoluta certeza de que o responsável pelo referido furto era o REQUERENTE cujo endereço procurava, então, obter. 4 - Diante disso, o Sr. (...), frise-se, após alertar o REQUERIDO acerca da improcedência de tal imputação, acabou indicando-lhe a residência do REQUERENTE. Assim, o REQUERIDO procurou a Delegacia para realizar a notificação do fato. 5 - Desta feita, por volta das (...) horas do dia (...), o REQUERIDO fora até Delegacia para solicitar a abertura de inquérito, a fim de que se descobrisse o responsável pelo ato ilícito ocorrido, e apontou o REQUERENTE como o principal suspeito de sua realização. 6 - É patente que o REQUERIDO acusou o REQUERENTE como responsável pelo furto, em virtude, unicamente, de infundadas deduções, não corroboradas, em momento algum, por qualquer fato ou elemento probatório. Frise-se, por oportuno, a inexistência de qualquer indicativo que permitisse ao REQUERIDO concluir ser o REQUERENTE quem realizou o referido furto. 7 - Faz-se necessário observar, que o REQUERENTE jamais enfrentou situação semelhante, tendo assegurados sua integridade e bom nome, intocados até a ocorrência do presente incidente. 8 - Faz-se necessário observar, que uma pessoa, cuja probidade e honestidade mantêm-se ilibadas, ao ser acusada, injustamente, da prática de algum crime, vendo, repentinamente, maculada sua honra, vivenciando momentos de evidente vexame e constrangimento, acaba sofrendo abalos psicológicos indeléveis. 9 - Não é, destarte, difícil avaliar o sofrimento, o constrangimento, a dor moral do REQUERENTE, diante de tão falaciosa acusação, diante de uma involuntária e ampla exposição, extremamente prejudicial à sua imagem. 10 - Ressalve-se, ademais, que o REQUERENTE dificilmente conseguirá restabelecer a imagem, o bom nome e o apreço das pessoas, tendo que conviver, por longo e incalculável tempo, com a desconfiança de toda a vizinhança, correlativamente à sua honestidade. 11- Dessa forma, o REQUERENTE sentiu imensurável constrangimento, tendo, até mesmo, vergonha de sair de casa e encarar as pessoas da vizinhança. Há de se notar, inclusive, que o REQURENTE passou por momentos altamente depressivos, causados pelo desalento, pela opressão de verse caluniado, e vilipendiada sua imagem e reputação. 12 - Há de se concluir, portanto, que o REQUERENTE teve lesado o seu patrimônio moral, sendo digna a devida compensação. DO DIREITO - Dano moral e o direito à imagem 1 - Inicialmente, há de ser ressaltado que a Constituição da República em vigor cuida da proteção à imagem de forma expressa e efetiva, distinguindo a imagem da intimidade, honra e vida privada: "Art. 5º (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem