JUIZADO ESPECIAL

Ementa

Exmo. Sr. Juiz de Direito da ... Vara Cível da Comarca de ... ..., brasileira, casada, comerciante, portadora da cédula de identidade n.º ......, inscrita no CPF/MF sob o n.º ........., residente e domiciliada nesta cidade, na Av. ........., por seu advogado que esta subscreve, regularmente constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório nesta cidade, na Rua ..............., local onde receberá intimação, vem respeitosamente perante V. Exa. propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de ........., canadense, comerciante, portador da cédula de identidade de estrangeiro n.º ......, residente nesta cidade, na Rua ............ ........., e estabelecido comercialmente nesta cidade, na Rua ..............., pelos fundamentos de fato e direito e...postos a seguir. DOS FATOS 1 No dia 26 de agosto de 1999, por volta das 18:50 horas, quando se encontrava em sua loja, situada na Rua ......, Copacabana, nesta cidade, a requerente foi ofendida violentamente em sua honra subjetiva, pelo requerido, que na presença de testemunhas passou a dirigir-lhe, em altos brados, as palavras abaixo transcritas, com a intenção malévola de produzir INJÚRIA: PRETO NÃO PODE TER NADA SAI PRA LÁ NEGA SAFADA O LUGAR DE PRETO É NA CADEIA 2 O ilícito ocorreu em função da indisfarçável e brutal irritação do requerido, quando este observou que sua motocicleta havia sido retirada da frente da loja da requerente, por solicitação do motorista desta, a fim de que pudesse estacionar naquele local. 3 Pela sua gravidade, o fato foi levado ao conhecimento da autoridade policial, registrada a ocorrência sob o n.º ......, e aditada sob o n.º ............, na ...... Delegacia Policial, bem como, oferecida queixa-crime perante a ... Vara Criminal desta Comarca, a fim de ser apurada a responsabilidade penal, conforme fazem prova as cópias reprográficas em anexo. 4 Justifica-se o direito à indenização por dano moral, tendo em vista que o requ erido transformou sua irritação em desrespeito e desprezo pela requerente, manifestando um juízo de valor depreciativo com relação à sua etnia, além de insultá-la com expressões de baixo calão, ofendendo, assim, a honra subjetiva e a reputação da requerente. 5 O abalo moral que o requerido causou à requerente, afetando o seu bem-estar íntimo e os seus sentimentos, seja pelas manifestações de preconceito de cor ou pelo emprego de expressões chulas, configura o ilícito como fato gerador de responsabilidade civil, a fim de minimizar o sabor amargo da humilhação sofrida pela requerente. 6 Ao utilizar as expressões transcritas no item 1 retro, o requerido demonstrou nutrir um profundo sentimento de hostilidade em relação à requerente, fruto da idéia preconcebida de que por pertencer esta a uma etnia da raça humana diferente da sua, não poderia ser casada com um juiz e ter estabelecimento comercial. No conceito depreciativo do requerido, portanto, tais posições não poderiam ser ocupadas pela requerente, como se fosse possível imaginar que as diferenças étnicas das pessoas possam afetar sua inteligência e aptidões em geral, erigindo-se em obstáculo à igualdade social. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES 7 A requerente, hoje estabelecida no comércio no bairro de Copacabana, nesta cidade, é ex-modelo conhecida internacionalmente como ........., tendo sido a precursora das top models brasileiras que, com muito sucesso, desfilou nas passarelas mais importantes do mundo, apresentando coleções das mais famosas griffes, conforme se vê da reportagem em anexo. 8 Sabe-se que a evolução dos direitos humanos relativos à raça (rectius: etnia, cf. item 16, infra), tem merecido a especial atenção do povo brasileiro, de tal maneira que a Constituição Federal, no seu art. 5.º, inciso XLII, assim dispõe, in verbis: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade, nos termos seguintes: XLII - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei." (g.n.). 9 No plano jurídico, várias leis seguiram-se, após a Lei Áurea, que em 13 de maio de 1888 aboliu a escravatura, v.g.: Lei n.º 1.390, de 3 de julho de 1951, que inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça e cor; a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, alterada pela Lei nº 9.459, de 13.05.97, que def