JUIZADO ESPECIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ...º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE... ..., brasileira, ... portadora da CIRG de nº ...expedida pela SSP/CE, inscrita no CPF /MF sob o nº. .... residente na Rua ......., nesta urbe, vem, por meio do seu procurador que assina "in fine", com endereço para receber as intimações de estilo sito à ......, nesta urbe, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com endereço sito à ....., nesta urbe, pelo procedimento sumaríssimo, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos: 1 - DOS FATOS 1. A autora adquiriu em .../.../... junto à loja ......_. (CNPJ: ...) um aparelho de telefonia celular de marca ...., ... ; 2. Ocorre, que no dia ..., o referido aparelho veio a apresentar defeitos - ... ; 3. Ao comparecer à assistência técnica da requerida, a promovente postulou pela troca do aparelho defeituoso ...; 4. Contudo, apesar de terem sido efetuadas as trocas das peças do aparelho ...; 5. Contudo, o infortúnio da demandante não havia acabado, transcorrido um certo período de tempo, o aparelho celular da promovente veio novamente a apresentar problemas ...; 6. A atitude da promovida, contrariando a Lei consumerista, acarretou à autora enormes constrangimentos e desconfortos, ...; 7. Ademais, a postura ilícita da demandada está na iminência de acarretar enorme dano à autora ... ; 8. Ademais, MM. Julgador, o aparelho celular da demandante dentro do período de garantia de 01 (um) ano foi conduzido por diversas vezes .. ; 9. Outrossim, a situação acima narrada demonstra que não se trata de mero aborrecimento causado à demandante, a ... 2 - DO DIREITO 2.1 - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Prevê o art. 2º da Lei nº 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, .... 2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, .... Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que: "No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor". Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do "onus probandi". Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência. A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se con stata através das ordens de serviço em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica através da análise da cópia da Carteira de Trabalho da requerente (doc. em anexo). Daí, a relevância da inversão do ônus da prova ... . PORTANTO, HAJA VISTA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA MESMA, ESTA FAZ JUS, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AO SEU FA