PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE............ ... (qualificação completa e endereço), por seus advogados subscritos (mandato incluso), com escritório para receber intimação no (endereço completo) vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DECLARATÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Município de ......, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS 1 - a autora é pessoa jurídica de direito privado, tendo como ramo de atividade a fabricação de tubos, arranjos e demais componentes de aço, conforme cópia do contrato social anexa (doc. 02). A autora é legítima proprietária de (por extenso) imóveis localizados na ......, sendo eles os de números ..., pertencente à Gleba , e ..., pertencente à Gleba , no Bairro de ....... Os dois imóveis estão subdivididos em categorias sendo: (por extenso) para o nº ... e (por extenso), para o de nº ..., assim enquadrados pela municipalidade: 2 - O imóvel de nº , vem subdividido em: GALPÃO FECHADO, com ...... metros de área construída, inscrito perante a municipalidade sob o nº ... ADM1 com ... metros de área construída, inscrita perante a municipalidade sob o nº ............, ADM2, com ... metros de área construída, inscrito perante a municipalidade sob o nº ........., ADMINISTRAÇÃO, com ...metros de área construída, inscrita perante a municipalidade sob o nº ...... O imóvel de nº ..., também subdividido, corresponde a: GALPÃO ABERTO, com ...metros de área predial, inscrita perante a municipalidade sob o nº......, ED. ADM. INDUSTRIAL com ... metros de área construída, inscrita perante a municipalidade sob o nº ............. 3 - as subdivisões foram feitas pela municipalidade, devido à expansão da empresa. Ambas as inscrições são tributadas separadamente e perfazem, para efeitos fiscais, 06 imóveis compreendidos em 02 (duas) grandes áreas industria is. Ambos os imóveis são compostos de galpões industriais, terrenos e demais construções, que formam o complexo industrial da Autora. Portanto, a autora é contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos cofres do município de .......... DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) 4 - o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no Município de ......, vem sofrendo um grande aumento nos últimos ... anos. Tal aumento caracteriza-se pela progressividade do valor venal do imóvel e a supervalorização do m2, em todo o território do município, fenômeno este que ocorre com os imóveis da autora desde ....... O aumento do IPTU foi obtido artificialmente, através da elevação anual da planta genérica de valores, que, na prática, significava um verdadeiro aumento na alíquota. Tal aumento "disfarçado" não foi amparado por lei específica que permitisse tal finalidade. 5 - esta prática afronta totalmente o princípio da tipicidade fechada, ocasionando o vício da ilegalidade, manipulado pelos agentes políticos, em relação às normas de tributação. A exemplo da exação desmedida, abusiva e paga pelo contribuinte, cuja progressão será demonstrada nas planilhas anexas e que desta fazem parte integrante (docs.), o imóvel da autora, cadastrado perante a municipalidade sob o nº ......, que em ... teve o valor venal de terreno de ...... e valor venal do imóvel de ......, passou a valer no ano de ..., ...... e, ......o valor venal do imóvel, obtendo-se uma elevação de mais de %, somente no exercício de ..., com relação ao valor do terreno, sem que houvesse qualquer fator econômico ou mercadológico que valorizasse o imóvel nessa proporção, em tal período. Este mesmo imóvel, no exercício de ..., novamente sofreu reajuste no seu valor venal, passando para ......, e no ano de ..., passou para ....... Já no ano de ..., os impostos passaram a ser cobrados em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), e este sofreu reajuste, passando para ...... (UFIRS) o seu val or venal, mantendo-se estes valores para o ano de .../. Em ... e ... o IPTU passou a ser cobrado novamente em .... De ... em diante, passou a ser cobrado em Reais (R$). 6 - Nos exercícios de .../..., os imóveis da autora, ambos de nº ... e nº ..., subdivididos em categorias, tiveram o valor venal reajustado com base no novo ordenamento em vigor. A exemplo, o imóvel de cadastro nº ......, com área total de ...... m², e respectiva construção de ...... m², passou a ter o valor ajustado de IPTU, inexplicavelmente, de R$...... em (doc. ), para R$ ...... em ...