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REsp 711929, PRIMEIRO DIA ÚTIL - REQUISITO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. REsp 711929.

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Acórdão

PREVIDÊNCIA SOCIAL

EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA

Em revisão editorial

PRAZO — PRIMEIRO DIA ÚTIL - REQUISITO

Recurso
REsp 711929
Tribunal

Ementa

Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. Referência Legislativa: - Art. 511 e Art. 543-C da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil. Precedentes: AgRg nos EREsp 711929 DF 2007/0129562-1 Decisão: 15/10/2008 DJE DATA: 20/11/2008 AgRg no Ag 843672 RS 2006/0269542-7 Decisão: 26/08/2008 DJE DATA: 11/09/2008 AgRg no Ag 1055678 RJ 2008/0116644-7 Decisão: 23/02/2010 DJE DATA: 10/03/2010 AgRg no REsp 355323 ES 2001/0137339-5 Decisão: 19/06/2008 DJE DATA: 04/08/2008 AgRg no REsp 655511 SE 2004/0052543-3 Decisão: 16/04/2009 DJE DATA: 04/05/2009 AgRg no REsp 877258 RN 2006/0181816-5 Decisão: 04/08/2011 DJE DATA: 15/08/2011 AgRg no REsp 906743 RN 2006/0265063-0 Decisão: 06/08/2009 DJE DATA: 24/08/2009 AgRg no REsp 1031734 RS 2008/0034017-3 Decisão: 16/12/2008 DJE DATA: 02/02/2009 EDcl no RMS 34327 GO 2011/0081964-3 Decisão: 02/02/2012 DJE DATA: 06/03/2012 REsp 612578 DF 2003/0213507-6 Decisão: 19/06/2007 DJE DATA: 19/12/2008 REsp 786147 DF 2005/0164395-5 Decisão: 15/03/2007 DJ DATA: 23/04/2007 PG: 298 REsp 903979 BA 2006/0256288-9 Decisão: 11/11/2008 DJE DATA: 17/11/2008 REsp 924649 RS 2007/0028613-4 Decisão: 17/05/2007 DJ DATA: 06/08/2007 PG: 531 REsp 1089662 DF 2008/0204741-4 Decisão: 17/03/2009 DJE DATA: 27/05/2009 REsp 1122064 DF 2009/0023108-2 Decisão: 01/09/2010 DJE DATA: 30/09/2010 DECTRAB VOL.: 196 PG: 25 DECTRAB VOL.: 197 PG: 41 LEXSTJ VOL.: 256 PG: 89 RDDP VOL.: 93 PG: 159 Data do Julgamento: 28-06-2012 DJ de 01-08-2012 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2012. Ano LXIV. Nº 765 jeam A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. Referência Legislativa: - Art. 267, item 7 e art. 301, item 9 da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil. - Lei 9.307/96 - Lei de Arbitragem. Precedentes: REsp 712566 RJ 2004/0180930-0 Decisão: 18/08/2005 DJ DATA: 05/09/2005 PG: 407 REsp 791260 RS 2005/0175166-1 Decisão: 22/06/2010 DJE DATA: 01/07/2010 REsp 934771 SP 2007/0063183-9 Decisão: 25/05/2010 DJE DATA: 09/06/2010 SEC 349 JP 2005/0023892-2 Decisão: 21/03/2007 DJ DATA: 21/05/2007 PG: 528 SEC 831 FR 2005/0031310-2 Decisão: 03/10/2007 DJ DATA: 19/11/2007 PG: 177 REVFOR VOL.: 396 PG: 333 RSTJ VOL.: 215 PG: 83 SEC 894 UY 2005/0203077-2 Decisão: 20/08/2008 DJE DATA: 09/10/2008 Data do Julgamento: 28-06-2012 DJ de 01-08-2012 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2012. Ano LXIV. Nº 765 jeam