PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Referência Legislativa: - Art. 1º e art. 5º da Lei 8.009/90. Precedentes: AgRg no Ag 679695 DF 2005/0077958-9 Decisão: 11/10/2005 DJ DATA: 28/11/2005 PG: 328 AgRg no Ag 902919 PE 2007/0078102-2 Decisão: 03/06/2008 DJE DATA: 19/06/2008 AgRg nos EDcl no Ag 770783 GO 2006/0110133-2 Decisão: 21/08/2008 DJE DATA: 11/09/2008 AgRg no REsp 404742 RS 2002/0002684-8 Decisão: 25/11/2008 DJE DATA: 19/12/2008 AgRg no REsp 975858 SP 2007/0180578-6 Decisão: 27/11/2007 DJ DATA: 07/12/2007 PG: 356 EREsp 339766 SP 2003/0054439-6 Decisão: 26/05/2004 DJ DATA: 23/08/2004 PG: 117 RDDP VOL.: 19 PG: 152 REsp 243285 RS 1999/0118508-4 Decisão: 26/08/2008 DJE DATA: 15/09/2008 RDDP VOL.: 68 PG: 151 REsp 315979 RJ 2001/0038624-5 Decisão: 26/03/2003 DJ DATA: 15/03/2004 PG: 149 REsp 445990 MG 2002/0084648-7 Decisão: 09/11/2004 DJ DATA: 11/04/2005 PG: 225 REsp 698750 SP 2004/0158123-8 Decisão: 10/04/2007 DJ DATA: 10/05/2007 PG: 346 REsp 714515 SP 2005/0002209-8 Decisão: 10/11/2009 DJE DATA: 07/12/2009 REsp 735780 DF 2005/0047374-5 Decisão: 05/05/2005 DJ DATA: 22/08/2005 PG: 250 REsp 855543 DF 2006/0068097-1 Decisão: 21/09/2006 DJ DATA: 03/10/2006 PG: 201 REsp 1095611 SP 2008/0231628-4 Decisão: 17/03/2009 DJE DATA: 01/04/2009 Data do Julgamento: 28-06-2012 DJ de 01-08-2012 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2012. Ano LXIV. Nº 765 jeam