PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

O parágrafo 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência. Referência Legislativa: - Art. 543-C da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil. - Art. 6º, § 2º da Lei 9.469/97. - Art. 3º da MP 2.226/2001. Precedentes: AgRg no Ag 908407 DF 2007/0103619-1 Decisão: 18/11/2008 DJE DATA: 09/12/2008 AgRg no Ag 1105337 DF 2008/0229116-0 Decisão: 18/06/2009 DJE DATA: 17/08/2009 AgRg no REsp 1153356 PR 2009/0143166-2 Decisão: 18/05/2010 DJE DATA: 07/06/2010 AgRg no REsp 1180313 CE 2010/0027705-5 Decisão: 23/03/2010 DJE DATA: 17/05/2010 AgRg no REsp 1200541 RJ 2010/0122133-4 Decisão: 23/11/2010 DJE DATA: 03/12/2010 REsp 1218508 MG 2010/0185725-6 Decisão: 16/03/2011 DJE DATA: 06/05/2011 Data do Julgamento: 28-06-2012 DJ de 01-08-2012 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2012. Ano LXIV. Nº 765 jeam Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual. Referência Legislativa: - Art. 109, inc 1 da Constituição Federal de 1988 - Art 105 e art. 115 da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil. Precedentes: CC 22682 RS 1998/0046123-0 Decisão: 09/04/2003 DJ DATA: 12/05/2003 PG: 206 RSTJ VOL.: 170 PG: 55 CC 40534 RJ 2003/0185926-2 Decisão: 28/04/2004 DJ DATA: 17/05/2004 PG: 100 CC 56460 RS 2005/0189241-4 Decisão: 28/02/2007 DJ DATA: 19/03/2007 PG: 272 LEXSTJ VOL.: 212 PG: 12 CC 90106 ES 2007/0227826-0 Decisão: 27/02/2008 DJE DATA: 10/03/2008 LEXSTJ VOL.: 225 PG: 36 CC 112137 SP 2010/0089748-7 Decisão: 24/11/2010 DJE DATA: 01/12/2010 Data do Julgamento: 28-06-2012 DJ de 01-08-2012 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2012. Ano LXIV. Nº 765 jeam