INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Ementa

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Referência Legislativa: - Art. 543-C da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil - Art. 14, § 3º, inc. 2 e art. 17 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor Precedentes: AgRg no Ag 997929 BA 2007/0294900-9 Decisão: 12/04/2011 DJE DATA: 28/04/2011 AgRg no Ag 1235525 SP 2009/0182830-4 Decisão: 07/04/2011 DJE DATA: 18/04/2011 AgRg no Ag 1292131 SP 2010/0049926-2 Decisão: 17/06/2010 DJE DATA: 29/06/2010 AgRg no Ag 1345744 SP 2010/0155101-9 Decisão: 10/05/2011 DJE DATA: 07/06/2011 AgRg no Ag 1357347 DF 2010/0187189-4 Decisão: 03/05/2011 DJE DATA: 09/05/2011 AgRg no Ag 1430753 RS 2009/0086579-3 Decisão: 03/05/2012 DJE DATA: 11/05/2012 AgRg no AREsp 80075 RJ 2011/0268570-3 Decisão: 15/05/2012 DJE DATA: 21/05/2012 REsp 685662 RJ 2004/0122983-6 Decisão: 10/11/2005 DJ DATA: 05/12/2005 PG: 323 REsp 1045897 DF 2008/0073032-4 Decisão: 24/05/2011 DJE DATA: 01/06/2011 REsp 1093617 PE 2008/0213366-1 Decisão: 17/03/2009 DJE DATA: 23/03/2009 RSTJ VOL.: 214 PG: 261 REsp 1197929 PR 2010/0111325-0 Decisão:24/08/2011 DJE DATA:12/09/2011 REsp 1199782 PR 2010/0119382-8 Decisão: 24/08/2011 DJE DATA: 12/09/2011 RSTJ VOL.: 224 PG: 306 Data do Julgamento: 27-06-2012 DJ de 01-08-2012 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2012. Ano LXIV. Nº 765 jeam