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JUÍZO - QUANDO RESTRINGE

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

RECUPERAÇÃO JUDICIAL — JUÍZO - QUANDO RESTRINGE

Recurso
Tribunal

Ementa

O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Precedentes: AgRg nos EDcl no CC 105666 RJ 2009/0110923-8 Decisão: 14/10/2009 DJE DATA: 27/10/2009 AgRg no CC 99583 RJ 2008/0234949-4 Decisão: 24/06/2009 DJE DATA: 17/08/2009 AgRg no CC 103507 RJ 2009/0039095-7 Decisão: 28/10/2009 DJE DATA: 09/11/2009 AgRg no CC 113280 MT 2010/0140987-0 Decisão: 27/10/2010 DJE DATA: 04/11/2010 AgRg no CC 114993 RJ 2010/0213284-5 Decisão: 25/05/2011 DJE DATA: 02/06/2011 CC 103437 SP 2009/0038254-0 Decisão: 23/09/2009 DJE DATA: 30/09/2009 DECTRAB VOL.: 184 PG: 87 CC 103711 RJ 2009/0039827-0 Decisão: 10/06/2009 DJE DATA: 24/09/2009 CC 115272 SP 2010/0226769-1 Decisão: 11/05/2011 DJE DATA: 20/05/2011 RIOBTP VOL.: 265 PG: 86 EDcl no CC 103732 RJ 2009/0039894-0 Decisão: 23/06/2010 DJE DATA: 30/06/2010 Data do Julgamento: 27-06-2012 DJ de 01-08-2012 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2012. Ano LXIV. Nº 765 jeam