PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL

Ementa

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Referência Legislativa: - Art. 20, inc 7 da Constituição Federal de 1891 - Art. 543-C da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil. - Art. 99, art 1231 da Lei 10.406/2002 - Código Civil. - Art. 1º, letra A, art. 2º, art 3º e art 198 da Lei 9.760/46 Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1095327 RS 2008/0227490-7 Decisão: 06/08/2009 DJE DATA: 19/08/2009 Ag no REsp 1241554 SC 2011/0045874-0 Decisão: 07/06/2011 DJE DATA: 12/09/2011 AgRg no REsp 1066073 RS 2008/0129508-0 Decisão: 09/12/2008 DJE DATA: 03/02/2009 REsp 409303 RS 2002/0011624-1 Decisão: 27/08/2002 DJ DATA: 14/10/2002 PG: 197 RJADCOAS VOL.: 42 PG: 85 REsp 693032 RJ 2004/0130745-1 Decisão: 25/03/2008 DJE DATA: 07/04/2008 REsp 798165 ES 2005/0190667-0 Decisão: 19/04/2007 DJ DATA: 31/05/2007 PG: 354 REsp 1019820 RS 2007/0309102-1 Decisão: 16/04/2009 DJE DATA: 07/05/2009 REsp 1124885 RS 2009/0033293-6 Decisão: 15/12/2009 DJE DATA: 18/12/2009 REsp 1183546 ES 2010/0040958-3 Decisão: 08/09/2010 DJE DATA: 29/09/2010 Data do Julgamento: 08-08-2012 DJ de 13-08-2012 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2012. Ano LXIV. Nº 765 jeam