PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL

Ementa

Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. Referência Legislativa: - Art. 543-C da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil. - Art 43 da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional. Precedentes: AgRg no Ag 1021368 RS 2008/0046293-0 Decisão: 21/05/2009 DJE DATA: 25/06/2009 AgRg no REsp 1017901 RS 2007/0303800-1 Decisão: 04/11/2008 DJE DATA: 12/11/2008 REsp 402035 RN 2001/0132944-0 Decisão: 09/03/2004 DJ DATA: 17/05/2004 PG: 171 RDDT VOL.: 106 PG: 167 REsp 686920 MS 2004/0144439-9 Decisão: 06/10/2009 DJE DATA: 19/10/2009 REsp 865693 RS 2006/0149362-4 Decisão: 18/12/2008 DJE DATA: 04/02/2009 REsp 1150020 RS 2009/0139933-7 Decisão: 05/08/2010 DJE DATA: 17/08/2010 REsp 1152764 CE 2009/0150409-1 Decisão: 23/06/2010 DJE DATA: 01/07/2010 DECTRAB VOL.: 192 PG: 41 RSDCPC VOL.: 67 PG: 135 Data do Julgamento: 08-08-2012 DJ de 13-08-2012 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2012. Ano LXIV. Nº 765 jeam