EMBARGOS DE TERCEIRO

Resumo do acórdão

- Cinge-se a controvérsia a verificar se o dano sofrido pela recorrente está coberto pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores (DPVAT). I - Do cabimento da indenização securitária (violação do art. 2º da Lei 6.194/74 e dissídio jurisprudencial) - O Tribunal de origem afastou o direito à indenização do seguro DPVAT, por entender que, não obstante o envolvimento de veículo automotor no evento, não teria ficado configurado o acidente de trânsito. - Fundamenta a improcedência do pedido em julgamento anterior proferido em hipótese análoga, na qual foi afastado o direito à indenização do seguro DPVAT à pessoa que sofreu queda no interior de ônibus. - Segundo o acórdão recorrido, a queda da autora não ocorreu dentro do ônibus, mas sim em função da brusca movimentação do veículo, "ocasionando a queda da autora de dentro para fora do ônibus, caindo sobre o meio fio e vindo a sofrer as lesões que a tornariam inválid a" (e-STJ fl.). - O seguro obrigatório (DPVAT), como cediço, é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei n.º 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. - A questão está em se definir em que circunstâncias esse uso de veículo automotor autoriza a cobertura do seguro obrigatório. - Conforme mencionei no voto proferido em sede do REsp 646.784/RS, considerando que o uso comum que se dá ao veículo é a circulação em área pública, em regra, os sinistros que porventura ocorram somente serão cobertos pelo seguro obrigatório quando o acidente ocorrer com pelo menos um veículo em movimento. - Também observei que é possível imaginar hipóteses excepcionais em que o veículo parado cause danos indenizáveis. Para isso, seria necessário que o próprio veículo ou a sua carga, por uma falha mecânica ou elétrica, por exemplo, causasse dano a seu condutor ou a um terceiro. - Sobre o tema, ressalta RICARDO BECHARA SANTOS que, para saber se determinado sinistro está coberto pelo DPVAT é necessário analisar os critérios de "uso" e "nexo de causalidade". Com efeito, "o veículo há de ser o causador do dano e não mera concausa passiva do acidente" (in Direito de Seguro no Cotidiano, - Editora Forense, Rio de Janeiro, 2002, página 564). - A jurisprudência dessa Corte também caminha nesse sentido, conforme de depreende dos seguintes julgados: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CONTRATO LEGAL, DE CUNHO SOCIAL - SEGURADO - INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - EM REGRA, PELO USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VEÍCULO PARADO - HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO EXCEPCIONAL - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO CULPOSA OU DOLOSA DA VÍTIMA E QUE O VEÍCULO SEJA CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O seguro obrigatório (DPVAT) caracteriza-se por ser um contrato legal, de cunho social, em que o segurado é indeterminado. Ele objetiva a reparação por dano pessoal independentemente de apuração de culpa, sendo hipótese de responsabilidade civil objetiva. II - Assim, em regra, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é imprescindível que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. III - Contudo, é cabível indenização securitária na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado. Para isso, todavia, é necessário comprovar que o acidente decorreu de ação não provocada pela vítima, de forma culposa ou dolosa e que o veículo automotor seja causa determinante da ocorrência do evento danoso. Inexistência, na espécie. IV - Recurso especial improvido. REsp 1.187.311/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 28.09.2011 " CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. QUEDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR INERTE. CAUSALIDADE ADEQUADA. AU