DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS
ELETRODUTO — JUROS COMPENSATÓRIOS
- Recurso
- Recurso Especial .
- Tribunal
- STJ
- Relator
- VICENTE CERNICCHIARO
Resumo do acórdão
- ... o tema já é bastante conhecido desta Turma, que teve oportunidade de se pronunciar desta forma, em caso idêntico, também do Rio Grande do Sul e figurando como recorrente a mesma Companhia Estadual de Energia Elétrica: "Recurso Especial. Servidão de Passagem. Indenização. Juros Compensatórios. A servidão de passagem perpétua acarreta prejuízo patrimonial. A reparação deve ser integral autorizando os juros compensatórios". (REsp nº 2.514 - RS, Rel. Min. VICENTE CERNICCHIARO in DJ de 14-5-90). - A controvérsia instaura-se em torno do desapossamento ou da perda do imóvel, o que não ocorre na hipótese de servidão. Por isso, havia quem entendesse indevidos os juros compensatórios pois estaria ausente qualquer prejuízo a ser ressarcido. - O recurso, pois, é de ser conhecido, neste caso concreto, porque caracterizada a divergência jurisprudencial. - Ao contrário dos paradigmas, fico com o entendimento contido no precedente que transcrevi, vendo prejuízo na servidão como é a hipótese dos autos e atendendo o princípio segundo o qual a indenização deve ser completa. Ac. de 03-06-1991 Arquivo do EMFOR - STJ/621 EMFOR 523
Ementa
São devidos os juros compensatórios na ocorrência de servidão de eletroduto. - Embora não haja desapossamento da área servienda, reduz-se o proveito econômico justificando-se a compensação por essa restrição ao uso pleno da propriedade.