RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

2. A questão controvertida consiste em saber se terceiro estranho à pactuação extracartular da pós-datação de cheque tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos morais decorrente de alegada apresentação antecipada da cártula. - No que interessa para o julgamento do feito, o acórdão recorrido dispôs: "Preliminarmente, o réu apelante argúi a sua ilegitimidade passiva "ad causam", em virtude de que o negócio celebrado, que originou a emissão do respectivo cheque, se deu com o proprietário do Mercado São Jorge, não tendo o apelante qualquer relação com o apelado, o que culminaria na extinção do processo sem julgamento de mérito. Asseverou ainda que o cheque pré-datado é um acordo firmado entre o emitente e o recebedor, o que o eximiria de qualquer responsabilidade, uma vez que não pode ser incumbido de responder por acordo firmado entre o apelado e terceiro, por não existir, neste caso, qualquer obrigação solidária de sua parte para com aquele que recebeu a cártula e concordou com os inscritos que esta continha. Não obstante os argumentos trazidos a este caderno processual, acertada encontra-se a decisão emanada pelo ilustre Togado de primeiro grau. [...] Com relação à alegação da ilegalidade na emissão do cheque pré-datado em virtude do art. 32, da Lei n. 7.357/85, declarar ser este uma ordem de pagamento à vista, não prospera, pois já encontra-se solidificado pelo direito consuetudinário a fixação de data posterior para o desconto deste tipo de título cambial, consoante entendimento amplamente adotado pela doutrina e jurisprudência. [...] E ainda: "A devolução de cheque pré-datado, por insuficiência de fundos, apresentado antes da data ajustada entre as partes, constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral" (REsp 213940/RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, j. 29/6/2000). Assim, queda-se a argumentação de que o repasse do cheque pré-datado de um terceiro para o apelante readquiriu a qualidade de pagamento à vista, porquanto a emissão para desconto futuro é prática corriqueira no comércio.(fls.) 3. No caso, é incontroverso que o cheque circulou, utilizado para pagamento de combustível comprado no posto réu, sendo certo que não consta na data de emissão aquela supostamente pactuada, mas sim a referente a que a cártula foi efetivamente emitida. 3.1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios, caros ao direito cambiário, da literalidade, abstração, autonomia d as obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé: "505. CARACTERÍSITICAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. - A definição de VIVANTE merece ser analisada mais a fundo, dada as luzes com que ilumina a matéria. Dela defluem três requisitos básicos do título: a) a literalidade; b) a autonomia; c) a cartularidade (documento). Poder-se ia admitir mais um elemento, que, todavia, não é geral - a independência ou substantividade. a) Literalidade. O título é literal porque sua existência se regula pelo teor de seu conteúdo. O título de crédito se enuncia em um escrito, e somente o que está nele inserido se leva em consideração; uma obrigação que dele não conste, embora sendo expressa em documento separado, nele não se integra. b) Autonomia. Diz-se que o título de crédito é autônomo (não em relação à sua causa como às vezes se tem explicado), mas, segundo Vivante, porque o possuidor de boa-fé exercita um direito próprio, que não pode ser restringido ou destruído em virtude das relações existentes entre os anteriores possuidores e o devedor. Cada obrigação que deriva do título é autônoma em relaçã