DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS
QUANDO NÃO ESTA SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO NEM ENSEJA APELAÇÃO
- Recurso
- apelação .
- Tribunal
Ementa
- A sentença, proferida em ação expropriatória a qual se tenha atribuído valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) ORTNs, não está sujeita ao duplo grau obrigatório, nem enseja recurso de apelação. Referência: - Lei 6.825, de 22-9-80, art. 4º, c/c art. 1º, § 2º. - Decreto-lei 3.365, de 21-6-41, art.42. EAC 79.527 - SP (2ª S 14-8-84 - DJ 31-10-84). EAC 78.301 - SP (2ª S 26-3-85 - DJ 25-4-85). EAC 82.009 - SP (2ª S 26-3-85 - DJ 8-5-86). EAC 82.520 - SP (2ª S 14-5-85 - DJ 21-11-85). EAC 83.065 - SP (2ª S 18-6-85 - DJ). EAC 83.755 - SP (2ª S 18-6-85 - DJ). EAC 79.516 - SP (2ª S 17-6-86 - DJ). Segunda Seção , em 17-6-86 - DJ 24-5-86 - p. 11.199 EMFOR 457