RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

Resumo do acórdão

- A celeuma instaurada no recurso especial centra-se em saber se, à luz do Código Civil, é ou não possível, para fins de meação, estender a aplicação do regime da separação obrigatória de bens, em razão da senilidade de um dos consortes, constante do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, à união estável. Discute-se, ainda, a possibilidade da parti cipação da companheira na sucessão dos bens adquiridos onerosamente anteriores ao início da união estável. - A primeira controvérsia, consistente na aplicação do regime da separação obrigatória de bens à união estável, em face da senilidade de um dos companheiros, a considerar sua definição, produz reflexos no reconhecido direito de meação do companheiro. - O instituto da meação, inserido no direito de família e intrinsecamente relacionado ao regime de bens, consiste na divisão, na partilha da metade do patrimônio comum de um casal, em razão da dissolução da sociedade conjugal. O regime de bens, portanto, definirá em que medida comunicar-se-ão os bens do casal, quando da dissolução da sociedade conjugal. - Assinala-se que a viabilidade de se adotar uma interpretação extensiva do regime obrigatório de bens, em razão da senilidade do de cujus, constante do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, à união estável, demanda uma análise sistêmica da legislação em vigor, não se descurando, essencialmente, do vetor interpretativo maior constante na Constituição Federal. - Nesse ínterim, não é demasiado assentar que o ordenamento jurídico nacional direciona-se na facilitação da conversão da união estável em casamento. Aliás, o artigo 1.726 do Código Civil, de forma a conferir plena eficácia ao § 3º do artigo 226 da Constituição Federal, no qual se reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, para efeito da proteção do Estado, determinando que a lei facilite sua conversão em casamento, preceitua que tal se dará mediante pedido dos companheiros ao Juiz e assento no Registro Civil. - Explicitado o norte interpretativo, anota-se, também, que o atual Código Civil, alterando a nomenclatura "condomínio", adotada pela Lei n. 9.278/96 que regia a matéria, preconiza que, na união estável, o regime de bens vigente é o da comunhão parcial. - Consigna-se, contudo, que referido preceito legal não encerra um comando absoluto, já que, além de conter inequívoca cláusula restritiva ("no que couber"), permite aos companheiros contratarem, por escrito, de forma diversa. É o que se extrai do artigo 1.725 do Código Civil, in verbis: "Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens." - Em que pese as justificadas críticas da doutrina quanto à legalidade, e mesmo constitucionalidade, do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, já que o fato de o indivíduo atingir a idade de sessenta anos não consubstanciaria motivo idôneo para impedi-lo de, por via transversa, dispor de seus bens, mormente em se tratando de genuíno direito patrimonial, é certo que tal preceito legal, também sob o motivado argumento de que se trata de norma protetiva (ainda que por presunção legal), de caráter cogente, vige e aplica-se integralmente ao casamento. - Nessa linha de raciocínio, se, para o casamento, que é o modo tradicional, solene, formal e jurídico de constituir uma família (ut EREsp 736.627/PR, Relat