SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo do acórdão

- Seguindo a ordem lógica, em primeiro lugar, deve ser examinada a preliminar de nulidade do processo, suscitada pelo ilustrado Dr. Procurador. Apura-se da certidão..., emanada da O.A.B. sessão deste Estado, que L. G. de F. não é inscrita no quadro desta nobre instituição, não sendo, pois advogada. É apodíctico, então, ante a ausência de defesa regular a nulidade dos atos processuais praticados de respeito a tais acusados, a partir da defesa prévia ou do interrogatório em relação aos menores inclusive, sem prejuízo da renovação de tais atos, com prévia intimação daqueles para constituírem advogado, querendo, dando-se-lhes defensor regular, caso não usem de tal faculdade. Ac. de 06-06-1988 Arquivo do EMFOR - TJ/1.694 EMFOR 483