NULIDADE DE PROCESSO

Resumo do acórdão

- Descabia a nomeação porque a mencionada irregularidade cometida pelo advogado constituído não importou, de modo algum, abandono do processo. - E, para argumentar, defensor dativo não poderia ter sido nomeado à impetrante, de plano, sem que ela fosse intimada previamente a constituir outro profissional de sua livre escolha. - Flagrante, nessa parte, o desrespeito ao devido processo legal. - Na verdade, um dos postulados do "blue process of law" consiste justamente em assegurar ao acusado o sagrado direito de ser defendido por advogado de sua confiança. - Bem por isso, a doutrina e a jurisprudência clamam no sentido de que a ausência de intimação do réu para que constitua outro procurador, em substituição àquele que se omitiu, constitui nulidade insanável. - HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, cuja lição tem conotação com a matéria, elucida que "pode ocorrer, no entanto, que o defensor indicado sem qualquer prévio entendimento com o réu recuse o patrocínio da causa. Nesse caso, será indispensável intimar o réu para que nomeie outro defensor, não podendo ser, à sua revelia, nomeado o defensor público" ("Jurisprudência Criminal", 1º/387, 3ª ed.). - DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS compartilha de idêntico entendimento: "se o réu o tem, não pode o Juiz nomear dativo antes de consultá-lo a respeito da constituição do outro"; "se o advogado renuncia ao mandato, é necessário que disso seja cientificado o réu para que constitua outro, nos termos dos arts. 1.329 do CC e 70, par. 6º, da Lei 4.215, de 27.4.63" ("Código de Processo Penal Anotado", 4ª ed., p.157). - Essas lições estão em perfeita sintonia com o direito pretoriano (RTJ 53/643; 142/477; 118/168; RT 691/379; Julgados do TACrim. 53/452; 70/297; 72/200; 75/266; 80/99;