FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Resumo do acórdão

- ... , o artigo 1.518 do Código Civil é expresso ao dispor que os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação, acrescentando o seu parágrafo único, a responsabilidade solidária dos cúmplices. - Não se pode deslembrar que o artigo 12 da Lei nº 7.347, de 1985 autoriza ao Juiz conceder a liminar nos próprios autos da ação civil pública, não exigindo a oitiva da parte contrária. - Doutrina, a propósito, MARINO PAZZAGLINI FILHO, MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA e WALDO FAZZIO JÚNIOR "quando possível, por economia processual, o pedido liminar de medida cautelar pode ser deduzido em local próprio, na própria inicial da ação civil pública, uma vez que lá estarão descritos os fatos e a fundamentação jurídica do pedido, sendo pois mais plausível que forme a convicção positiva do Magistrado, no sentido de concedê-la sem oitiva da outra parte" ("Improbidade Administrativa", 2ª ed., Editora Atlas, pág. 184). - Tal como sucede no mandado de segurança, a concessão ou não de liminar em sede de ação civil pública decorre da livre convicção e prudente arbítrio do Magistrado. Se concedida ou negada só pode ser modificada pela Instância ad quem se comprovada a sua ilegalidade ou se proferida com abuso do poder. - Como observa o Professor MARCELO FIGUEIREDO, citado no parecer do ilustre Procurador de Justiça, a indisponibilidade de bens "é medid a de cunho emergencial e transitório. Sem dúvida, com ela, procura a lei assegurar condições para a garantia do futuro ressarcimento civil. O dispositivo não exige prova cabal (muitas vezes inexistente nessa fase, como é de se supor), mas razoáveis elementos configuradores da lesão, por isso a redação legal ‘quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio’. Exige-se, portanto, s.m.j, não uma prova definitiva da lesão (já que estamos no terreno preparatório), mas, ao contrário, razoáveis provas para que o pedido de indisponibilidade tenha trânsito e seja deferido, (in "Probidade Administrativa", 95, pág. 33)". - No caso sub examine a Magistrada analisou as provas trazidas para os autos, considerando que havia fortes indícios de ilegalidade na contratação, com inexigibilidade do procedimento licitatório, e convencida da plausibilidade do direito invocado pelo autor, num primeiro juízo de mera verossimilhança, e da necessidade de "garantir eficaz e adequadamente o integral ressarcimento do dano ao Erário público em caso de acolhida do pedido" houve por bem conceder a liminar de indisponibilidade dos bens no valor de R$ 1.200.000,00, a ser atualizado. - Nem é recomendável, nesta fase processual, maiores digressões sobre fatos e direitos que poderão ser interpretados como antecipação do julgamento. - Daí porque negam provimento ao recurso. Ac. de 22-04-1999 Revista JTJ - LEX, vol. 220 - pág. 172 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2000. Ano XII. Nº 621