CÓDIGO PENAL

Ementa

LEI N° 9.281, DE 04 DE JUNHO DE 1996 Revoga os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam revogados o parágrafo único do art. 213 e o parágrafo único do art. 214, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 4 de junho de 1996; 175° da Independência e 108° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim Retificação: LEI N° 9.281, DE 4 DE JUNHO DE 1996. Revoga os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Publicada no Diário Oficial de 5 de junho de 1996, Seção 1). Retificação: Na página 9.909, 1ª coluna, na epígrafe, onde se lê: LEI N° 9.291, DE 4 DE JUNHO DE 1996. leia-se: LEI N° 9.281, DE 4 DE JUNHO DE 1996.