Acórdão
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
MORTE DO AGENTE
Em revisão editorial
01.07 PARTE GERAL — LIVRO ÚNICO TÍTULO VII - Da Ação Penal
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Título VII - Da Ação Penal - Artigos 121 e 122. Art. 121. A ação penal somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público da Justiça Militar. Art. 122. Nos crimes previstos nos artigos 136 a 141, a ação penal, quando o agente for militar ou assemelhado, depende da requisição do Ministério Militar a que aquele estiver subordinado; no caso do art.141, quando o agente for civil e não houver co-autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça. -