COMÉRCIO DE ENTORPECENTES

Resumo do acórdão

- O recorrente trouxe à colação vários acórdãos, inclusive desta Corte, no sentido de que é irrelevante para a configuração do crime do art. 16 da Lei 6.368/76 a circunstância de ser mínima a quantidade de erva apreendida. - Ambas as turmas desta Corte já decidiram na linha pretendida pelo MP. - Ante o exposto dou provimento ao recurso, para acolhendo o voto vencido condenar o réu a 6 meses de detenção, com sursis por dois anos, sem condições especiais, e 20 dias de multa em seu piso mínimo corrigido. Ac. de 06-10-1987 Arquivo do STF -- DJ 6-11-87 -- Ementário nº 1.481-3 Arquivo do EMFOR, STF/ 191. EMFOR 478 NO MESMO SENTIDO: RE no. 114.463-7 -- SP, Ac. 6-10-87, in DJ 6-11-87 -- Ementário no. 1.481-3 -- SP. ; Apelação no. 16.408, Tr. Alçada R. de Janeiro -- 2a. C, ac. de 31-12-77; Apelação no. 13.7 79, Tr. Just. R. de Janeiro -- 3o. C, ac. de 30-10-85; Rec. Extr. no. 113.217-5 -- SP, STF, 1A. T, ac. de 28-4-87 e Rec Extr. no. 109.553 -- SP, STF, 1a. T, ac. de 5-8-86, in "EMENTÁRIO FORENSE", Ns. 368,450 e 468. NO SENTIDO CONTRÁRIO: Hab. Corpus 37.009 -- DF, STF-TP: Apelação 70.739, Tr. Just. S. Paulo -- 3a. C.; Revisão no. 69.693, Tr. Just. S. Paulo -- CC; Hab. Corpus 43.448 -- GB, STF, 3a. T, Hab. Corpus 43.932, STF, 2a. T, Hab. Corpus 46.669 -- GB, STF, 2a. T; e Apelação no. 29.871-3, Tr. Just. S. Paulo -- 3a. C. in ''E. F. ", Ns. 163,169,175, 228, 230, 260, e 444.