COMÉRCIO DE ENTORPECENTES

Resumo do acórdão

- A r. sentença ..., julgou procedente a ação penal e condenou A.L. como incurso no artigo 12 da Lei nº 6.368t76, para cumprir, em regime fechado, a pena de três (03) anos e oito (08) meses de reclusão, além de sessenta (60) dias-multa e C.N., como incurso no artigo 16 da mesma lei, ao pagamento de quarenta (40) dias-multa, com unidade mínima. - Este voto acompanha parcialmente o voto do eminente desembargador relator sorteado, para, não só negar provimento ao apelo de A.L., em face da robustez da prova colhida, demonstrada à sociedade pela bem lançada sentença apelada, como ainda quanto ao mérito, negar provimento ao recurso da Justiça Pública para aumentar a pena de A., entendendo, como o Sr. relator, que foi ela criteriosamente dosada. - No tocante à aplicação do artigo 60, § 2º, do Código Penal, ao delito do artigo 16 da Lei nº 6.368/76 praticada por C.N., este voto diverge, como já aconteceu em outras oportunidades. - É que o Magistrado, criteriosamente, cumulou a pena de multa, como aliás decorre da existência de pena cumulativa de detenção e multa ao usuário de entorpecente o que é correto proceder de vez que não suprimiu pena alguma. - Além disso, o artigo 5º, inciso I da Constituição do Brasil, estabelece o princípio da legalidade a nível genérico e lá está dito, expressamente, que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei. Ora, é a consagração do princípio da legalidade estrita no bojo da Constituição, do qual, aliás o "nullum crimen sine poena, nulla poenasine lege" é derivado. - Não existe na Lei nº 6.368/76, também chamada Lei Antitóxicos, qualquer dispositivo que proíba a conversão da detenção em multa e é certo que, em tais casos, em face do artigo 12 do Código Penal, a regra do artigo 60, § 2º do mesmo Código há que prevalecer. - Nem se alegue que a lei em tela não é lei especial mas sim lei extravagante, porque a conceituação não altera a existência do princípio da especialidade em conflito aparente de normas, que é o primeiro princípio e é prevalente, quando uma lei, no aspecto ótico e até seqüencial é especial em relação à outra. - A Lei Antitóxicos, é especial em relação às regras gerais da Parte Geral do Código Penal de 1984 e, embora seja lei extravagante, em conseqüência impossível ignorar os dizeres do artigo 12 do Código Penal, perfeitamente aplicável ao caso. - E mais, dizer que o legislador ao elaborar a Lei Antitóxicos teve a intenção de agravar a situação do usuário é desconhecer o Decreto-lei nº 385/68, anterior portanto, que punia o usuário com a mesma pena que o traficante. - Finalmente, o juiz não pode abdicar dos poderes decorrentes do artigo 59 do Código Penal, que decorrem do seu "arbitrium regulatum", do seu poder jurisdicional, do seu livre convencimento na apreciação da prova (artigo 157 do Código de Processo Penal) e que lhe dá, também o poder amplo de exame da "conduta ante acta" do réu. - Ora, se o magistrado é o detentor exclusivo do poder jurisdicional, vai ele renunciar ao mesmo, só porque existe jurisprudência que a pretextos teleológicos interpretativos entende que uma lei da gravidade da Lei Antitóxicos não comporta a aplicabilidade do artigo 60, § 2º do Código Penal, sem que haja qualquer dispositivo legal expresso proibitivo a respeito? - Em suma, o Juiz vai individualizar a pena no caso concreto e se entender cabível a substituição procederá, no uso de seu poder individualizador da pena, de natureza legal e constitucional. No caso, a substituição foi bem operada e por isso nega-se provimento ao recurso ministerial também nesta parte. - Quanto ao recurso do réu, os fundamentos para negar provimento são os mesmos aduzidos pelo eminente relator sorteado. Ac. de 01-06-1992 Arquivo do EMFOR, TJ/N 3.012 EMFOR 617