Acórdão
JUIZADO ESPECIAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Em revisão editorial
CRIME PRATICADO POR REPRESENTANTE COMERCIAL — COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- ... No CC nº 1.070 - ES, relatado pelo Ministro EDSON VIDIGAL, esta e. Seção decidiu que, tratando-se de representante comercial, no caso de crime de apropriação indébita, a competência é a do lugar onde se deveria dar a prestação de contas. Ac. de 20-11-1990 DJ de 10-12-1990 Arquivo do EMFOR - STJ/634 EMFOR 523
Ementa
A competência para julgar crime de apropriação indébita, praticado por representante comercial, é a do lugar onde se deveria dar a prestação de contas.